ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

DECRETO Nº 26. 878, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2006.
PUBLICADO NO DOE DE 25.02.06

Altera o Decreto nº 17.252, de 29 de dezembro de 1994, que consolida e dá nova redação ao Regulamento do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Industrial da Paraíba – FAIN, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº 6.000, de 23 de dezembro de 1994,

 

 

D E C R E T A:

 

 

Art. 1º A alínea “e” do § 1º do Art. 22 do Decreto nº 17.252, de 29 de dezembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 22. ....................................................................

§ 1º ............................................................................

a) a Secretaria de Estado do Turismo e do Desenvolvimento Econômico;

b) a Secretaria de Estado do Planejamento e Gestão;

c) a Secretaria de Estado das Finanças;

d) a Secretaria de Estado da Infra-Estrutura;

e) a Federação das Micro e Pequenas Empresas do Estado da Paraíba – FEMIPE;

f) ................................................................................

g) ...............................................................................

h) ...............................................................................

i) ................................................................................

 

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 24 de fevereiro de 2006; 118º da Proclamação da República.

CÁSSIO CUNHA LIMA
Governador

MILTON GOMES SOARES
Secretário de Estado da Receita