ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

DECRETO Nº 26.631, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2005 PUBLICADO NO DOE DE 01.12.05
PUBLICADO NO DOE DE 01.12.05

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 100/97 e 18/05,

 

 

D E C R E T A :

 

 

Art. 1º Os dispositivos do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, a seguir indicados, ficam revigorados com a seguinte redação:

 

“Art. 87. ......................…….......................................................................

 

..................................................................................................................

 

VIII – até 30 de abril de 2008, as aquisições internas com os insumos agropecuários de que trata o inciso XIII do art. 6º (Convênios 36/92, 21/96, 68/96, 20/97, 48/97, 67/97, 100/97, 05/99 e 18/05);

 

..................................................................................................................

 

XII – até 30 de abril 2008, as aquisições interestaduais dos insumos agropecuários de que tratam os incisos II e III do art. 34, observado o disposto no seu § 8º (Convênios 36/92, 21/96, 68/96, 20/97, 48/97, 67/97, 100/97, 05/99 e 18/05);”.

 

 

Art. 2º Ficam revigorados os dispositivos do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, abaixo indicados:

 

I - §§ 13, 15 e 16 do art. 6º;

 

II - §§ 5º, 7º e 8º do art. 34.

 

 

 

 

Art. 3º Passa a vigorar com a redação que segue publicada junto a este Decreto a Guia de Informação Mensal – GIM, Anexo 46 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de1997.

 

 

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de dezembro de 2005.

 

 

SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARABIRA, “Casa Osório de Aquino”, 30 de novembro de 2005; 117º da Proclamação da República.