ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

DECRETO Nº 26.487, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2005
 PUBLICADO NO DOE DE 05.11.05

Altera o Decreto nº 20.275, de 23 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 121/04, 61/05, 88/05, 97/05 e 98/05,

 

D E C R E T A :

 

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados do art. 10 do Decreto nº 20.275, de 23 de fevereiro de 1999, passam a vigorar com as seguintes redações (Convênio ICMS 97/05):

 

I – o caput:

 

“Art. 10. As empresas de telecomunicação poderão imprimir suas Notas Fiscais de Serviços de Telecomunicações (NFST) conjuntamente com as de outras empresas de telecomunicação, em um único documento de cobrança, desde que:”;

 

II – o inciso II:

 

“II – as empresas envolvidas estejam relacionadas no Anexo Único ou quando uma das partes for empresa de Serviço Móvel Especializado (SME) ou Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) e a outra esteja relacionada no Anexo Único;”;

 

III - a alínea “a” do inciso IV:

 

“a) requerer, conjunta e previamente, à repartição fiscal a que estiverem vinculadas autorização para adoção da sistemática prevista neste artigo;”.

 

Art. 2º Ficam acrescentados os §§ 2º e 3º ao art. 10 do Decreto nº 20.275, de 23 de fevereiro de 1999, com a redação que se segue, renomeando-se para § 1º o atual parágrafo único (Convênio ICMS 97/05):

 

“§ 2º Na hipótese do inciso II, quando apenas uma das empresas estiver incluída no Anexo Único, a emissão do documento caberá a essa empresa.

 

§ 3^o A Secretaria de Estado da Receita poderá impor restrições para a concessão da autorização de que trata este artigo.”.

 

Art. 3º Fica revogado o inciso V do art. 10 do Decreto nº 20.275, de 23 de fevereiro de 1999 (Convênio ICMS 97/05).

 

Art. 4º As empresas que comunicaram a adoção da impressão conjunta nos moldes da legislação anterior deverão requerer autorização para a impressão conjunta prevista no art. 10 do Decreto nº 20.275, de 23 de fevereiro de 1999, até 31 de dezembro de 2005.

 

Art. 5º Os itens 63, 82, 83, 84 e 89 do Anexo único do Decreto nº 20.275, de 23 de fevereiro de 1999, passam a vigorar com a seguinte redação (Convênios ICMS 121/04, 61/05 e 98/05):

 

 

Art. 6º Ficam acrescidos ao Anexo único do Decreto nº 20.275, de 23 de fevereiro de 1999, os itens 96 a 101, com a seguinte redação (Convênios ICMS 121/04, 61/05 e 98/05):

 

 

Art. 7º O art. 5º do Decreto nº 26.146, de 23 de agosto de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2006.”.

 

Art. 8º Fica revigorado até 31 de dezembro de 2005, o art. 7º do Decreto nº 20.275, de 23 de fevereiro de 1999 (Convênio ICMS 88/05).

 

Art. 9º Ficam convalidados os procedimentos realizados no período de 1º de junho de 2005 até a data da publicação deste Decreto, conforme o disposto no art. 7º do Decreto nº 20.275, de 23 de fevereiro de 1999 (Convênio ICMS 88/05).

 

Art. 10 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2005.

 

 

PALÁCIO   DO   GOVERNO   DO   ESTADO   DA   PARAÍBA,  em   João Pessoa, 04 de novembro de 2005; 117º da Proclamação da República.