DECRETO Nº 25.136, DE 28 DE JUNHO DE 2004

DECRETO Nº 25.136, DE 28 DE JUNHO DE 2004
PUBLICADO NO DOE DE 29.06.04

Altera dispositivos do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 186, da Lei nº 6.379,

D E C R E T A :

Art. 1º Os dispositivos do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, a seguir enunciados, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 121. ..................................................................................................................

§ 1º ..........................................................................................................................

.................................................................................................................................

IV - as lojas situadas em “shopping centers”, centros comerciais, galerias, mercados e outros locais similares, ainda que pertencentes à mesma pessoa, quando não contíguas e intercomunicáveis.

§ 2º Para os efeitos do inciso IV do parágrafo anterior, consideram-se contíguos e intercomunicáveis os imóveis que tenham comunicação interna que possibilite o livre acesso do público consumidor.”.

Art. 2º Passa a vigorar com a redação que segue publicada junto a este Decreto, a Guia de Informação Mensal – GIM, Anexo 46 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de1997.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 28 de junho de 2004; 116º da Proclamação da República.

CÁSSIO CUNHA LIMA
Governador do Estado

MILTON GOMES SOARES
Secretário das Finanças em Exercício

ANEXO 46

Arts. 140, I, 262, I e 263, do RICMS

GUIA DE INFORMAÇÃO MENSAL – GIM

Especificações técnicas

DADOS TÉCNICOS DE GERAÇÃO DO ARQUIVO E ESTRUTURA DO ARQUIVO MAGNÉTICO

Deverá seguir as exigências do ANEXO 06 - Manual de Orientação/Processamento de Dados, do RICMS/97, acrescentado do Registro Tipo 88 (Apuração do ICMS e outras informações específicas da Guia de Informação Mensal - GIM), conforme leiaute abaixo.

O arquivo magnético a ser validado pelo programa validador do SINTEGRA deve estar no formato texto, podendo ser visualizado em qualquer editor de texto (Word, Wordpad, bloco de notas, dos edit, etc.).

A mídia gerada pelo Validador Sintegra deverá ser convertida para o formato gerado pelo Validador SEFIN (extensão “sfn”), na versão indicada pela Secretaria.

A transmissão do arquivo deverá ser realizada através de programa de transmissão pela Internet indicado pela SEFIN-PB ou entregue nas repartições fiscais, nos prazos previstos pela legislação.

MONTAGEM DO ARQUIVO MAGNÉTICO DE DOCUMENTOS FISCAIS

O arquivo deverá ser composto pelos seguintes conjuntos de registros, classificados na ordem apresentada na tabela.

Tipos de Registros	Posições de Classificação	A/D	Denominação dos Campos de Classificação	Observações
10				1º registro
11				2º registro
50, 51, 53	1 a 2 31 a 38	A A	Tipo Data
54 e 56	3 a 16 19 a 21 22 a 27 35 a 37	A A A A	CNPJ Série Número Número do Item
55	31 a 38	A	Data
60 (subtipos M, A, D e I)	4 a 11 12 a 31 3	A A *	Data Número de série de fabricação Subtipo	*Observar a seguinte ordem de classificação: Mestre / Analítico / Diário / Item
60 (subtipo R)	3 4 a 9 10 a 23	A A	Subtipo (“R”) Mês e Ano de emissão Código da mercadoria/produto ou Serviço
61	1 a 2 31 a 38	A A	Tipo Data
61R	1 a 3 10 a 23	A A	Tipo Código da mercadoria/produto
70 e 71	1 a 2 31 a 38	A A	Tipo Data
74	3 a 10 11 a 24	A A	Data Código da mercadoria/produto
75	19 a 32	A	Código da mercadoria/produto ou Serviço
76	1 a 2 52 a 59 37 a 46	A A A	Tipo Data Número
77	3 a 16 19 a 20 21 a 22 23 a 32 38 a 40	A A A A A	CNPJ Série Subsérie Número Número do Item
88	1 a 4	A	Detalhe
90				Últimos registros

A indicação "A/D" significa "ascendente/descendente".

REGISTRO TIPO 10

Item 9 do ANEXO 06 - Manual de Orientação/Processamento de Dados - do RICMS

PARA PREENCIMENTO DOS CAMPOS 10, 11 E 12, DEVERÃO SER OBSERVADAS AS TABELAS ABAIXO:

Tabela para preenchimento do campo 10:

Código de Identificação da estrutura do arquivo magnético entregue

Código	Descrição do código de identificação da estrutura do arquivo
1	Estrutura conforme Convênio ICMS 57/95, na versão estabelecida pelo Convênio ICMS 31/99 e com as alterações promovidas até o Convênio ICMS 30/02.
2	Estrutura conforme Convênio ICMS 57/95, na versão estabelecida pelo Convênio ICMS 69/02 e com as alterações promovidas pelo Convênio ICMS 142/02.
3	Estrutura conforme Convênio ICMS 57/95, com as alterações promovidas pelo Convênio ICMS 76/03.

Tabela para preenchimento do campo 11:

Código da identificação da natureza das operações informadas

Código	Descrição do código da natureza das operações
3	Totalidade das operações do informante

Tabela para preenchimento do campo 12:

Finalidades da apresentação do arquivo do arquivo magnético

Código	Descrição da finalidade
1	Normal
2	Retificação total de arquivo: substituição total de informações prestadas pelo contribuinte referentes a este período

REGISTRO TIPO 88

Registro de Apuração do ICMS e outras informações específicas da Guia de Informação Mensal - GIM.

Detalhe “01” - Créditos do ICMS (Anverso da GIM - Créditos)

Nº	Campo	Conteúdo	Tam	Posição		Form.
1	Tipo	"88"	2	1	2	N
2	Detalhe	"01"	2	3	4	N
3	CCICMS	Inscrição estadual	9	5	13	N
4	Período	Período de referência	6	14	19	N
5	Tipo	"N"ormal/"R"etificada	1	20	20	X
6	Crédito por entradas	Crédito por entradas com crédito do imposto	13	21	33	N
7	Créd. Ativo Imob.	Crédito do ativo imobilizado	13	34	46	N
8	Créd. Transferência	Créditos acumulados recebidos por transferência	13	47	59	N
9	ICMS Antecipado JR	ICMS antecipado já recolhido	13	60	72	N
10	ICMS Antecipado AR	ICMS antecipado a recolher	13	73	85	N
11	Outros créditos	Outros créditos	13	86	98	N
12	Estorno de débito	Estorno de débito	13	99	111	N
13	Saldo credor	Saldo credor do mês anterior	13	112	124	N
14	Brancos		2	125	126	X

Tabela para preenchimento do campo “5” referente ao tipo de GIM:

Código	Descrição do código de tipo de GIM
N	GIM Normal
R	GIM Retificada

Detalhe “02” – Débitos do ICMS (Anverso da GIM - Débitos)

Nº	Campo	Conteúdo	Tam	Posição		Form.
1	Tipo	"88"	2	1	2	N
2	Detalhe	"02"	2	3	4	N
3	CCICMS	Inscrição estadual	9	5	13	N
4	Período	Período de referência	6	14	19	N
5	Tipo	"N"ormal/"R"etificada	1	20	20	X
6	Débito por Saída	Débito por saídas com débito do imposto	13	21	33	N
7	Transf. de Créditos Acumulados	Transferência de créditos acumulados	13	34	46	N
8	Outros Débitos	Outros débitos	13	47	59	N
9	Estorno de Crédito	Estorno de crédito	13	60	72	N
10	Subst. por Entradas JR	Substituição por entradas já recolhida	13	73	85	N
11	Subst. por Entradas AR	Substituição por entradas a recolher	13	86	98	N
12	ICMS Subst. por Saídas	ICMS Substituição por saídas	13	99	111	N
13	ICMS Retido Fonte	Débitos por saídas com imposto apurado pelo Regime de Recolhimento Fonte	13	112	124	N
14	Brancos		2	125	126	X

Tabela para preenchimento do campo “5” referente ao tipo de GIM:

Código	Descrição do código de tipo de GIM
N	GIM Normal
R	GIM Retificada

Detalhe “03” – Transferência de Créditos

Revogado

Detalhe “04” – Informações Complementares

Nº	Campo	Conteúdo	Tam	Posição		Form.
1	Tipo	"88"	2	1	2	N
2	Detalhe	"04"	2	3	4	N
3	CCICMS	Inscrição estadual	9	5	13	N
4	Período	Período de referência	6	14	19	N
5	Tipo	"N"ormal/"R"etificada	1	20	20	X
6	Diferença de Alíquota a recolher	Diferença de alíquota de consumo e ativo fixo	13	21	33	N
7	Imposto Retido por outras Ufs	Imposto retido por outras Ufs	13	34	46	N
8	e-mail	e-mail do contribuinte	40	85	124	X
9	Data Inicial	Data de início das atividade da empresa	8	87	94	aaaammdd
10	Versão do programa	Versão do programa	4	95	98	X
11	Regime de pagamento	Regime de Pagamento do contribuinte: “1” para empresa Normal “7” para EPP- Empresa de Pequeno Porte	1	99	99	N
12	Brancos		27	100	126	X

Tabela para preenchimento do campo “5” referente ao tipo de GIM:

Código	Descrição do código de tipo de GIM
N	GIM Normal
R	GIM Retificada

Detalhe “05” – Informações do Contabilista

Nº	Campo	Conteúdo	Tam	Posição		Form.
1	Tipo	"88"	2	1	2	N
2	Detalhe	"05"	2	3	4	N
3	CPF/CGC	CPF/CGC do Contador	14	5	18	X
4	CRC	CRC do Contador	10	19	28	X
5	Nome	Nome (Razão Social) do Contador	40	29	68	X
6	Fone	Telefone do Contador	12	69	80	X
7	E-mail	E-mail do Contador	40	81	120	X
8	Brancos		6	121	126	X

Detalhe “06” – Informações anuais, referentes ao Balanço do exercício anterior (Dados Anuais)

Nº	Campo	Conteúdo	Tam	Posição		Form.
1	Tipo	"88"	2	1	2	N
2	Detalhe	"06"	2	3	4	N
3	CCICMS	Inscrição estadual	9	5	13	N
4	Período	Período de referência	4	14	17	aaaa
5	Tipo	"N"ormal/"R"etificada	1	18	18	X
6	Estoque Tributável	Estoque tributável	13	19	31	N
7	Est. não tributável	Estoque não tributável	13	32	44	N
8	Est. Subst. Trib.	Estoque de substituição tributária	13	45	57	N
9	Saldo em Caixa	Saldo em caixa	13	58	70	N
10	Saldo em Bancos	Saldo em bancos	13	71	83	N
11	Despesa com Pessoal	Despesas com pessoal, terc., pro-labore	13	84	96	N
12	Outros Impostos	Outros impostos e encargos	13	97	109	N
13	Despesas Gerais	Despesas gerais	13	110	122	N
14	Brancos		4	123	126	X

Tabela para preenchimento do campo “5” referente ao tipo de GIM:

Código	Descrição do código de tipo de GIM
N	GIM Normal
R	GIM Retificada

Detalhe “14” – Informações Crédito Presumido – EPP

Nº	Campo	Conteúdo	Tam	Posição		Formato
1	Tipo	"88"	2	1	2	N
2	Detalhe	"14"	2	3	4	N
3	Base de Recolhimento Apurada	Receita base de recolhimento apurada no período, com duas casas decimais	9	5	13	N
4	Média Mensal de Entradas	Média mensal de entradas de referência para a receita base de recolhimento apurada, com duas casas decimais	9	14	22	N
5	Base de Recolhimento Efetiva	Receita base de recolhimento utilizada para cálculo do imposto devido no período, com duas casas decimais	9	23	31	N
6	Percentual de Recolhimento	Percentual a ser aplicado sobre a receita base de recolhimento, para cálculo do imposto devido, baseado na faixa de recolhimento do contribuinte, com uma casa decimal	2	32	33	N
7	Imposto devido	Valor do imposto devido apurado no período, com duas casas decimais	9	34	42	N
8	Número de Empregados	Número de empregados registrados na empresa, ao fim do período de apuração	3	43	45	N
9	Crédito por Empregados	Percentual referente ao crédito presumido para manutenção e geração de empregos	2	46	47	N
10	Total de Aquisições	Total das aquisições efetuadas no período, com duas casas decimais	9	48	56	N
11	Aquisições Internas	Total das aquisições no período, efetuadas no estado da Paraíba, com duas casas decimais	9	57	65	N
12	Crédito por Aquisições Internas	Percentual referente ao crédito presumido para incentivar aquisições no mercado interno	2	66	67	N
13	Percentual de Crédito Presumido	Percentual de crédito presumido do período	2	68	69	N
14	Valor do Crédito Presumido	Valor do crédito presumido apurado no período, com duas casas decimais	9	70	78	N
15	Imposto a recolher	Valor do imposto a ser recolhido, referente à movimentação do período, com duas casas decimais	9	79	87	N
16	Substituição Tributária por Entradas, JR	Valor do ICMS ST por Entradas, já recolhido, com duas casas decimais	9	88	96	N
17	Substituição Tributária por Entradas, AR	Valor do ICMS ST por Entradas, a recolher, com duas casas decimais	9	97	105	N
18	Substituição Tributária por Saídas	Valor do ICMS ST por Saídas, com duas casas decimais	9	106	114	N
19	ICMS Retido Fonte	Valor do ICMS Retido em vendas para contribuintes com Regime Fonte, com duas casas decimais	9	115	123	N
20	Brancos		3	124	126	X

Detalhe “50” – Coluna Observação na Nota Fiscal

Nº	Campo	Conteúdo	Tam	Posição		Form.
1	Tipo	"88"	02	01	02	N
2	Detalhe	"50"	02	03	04	N
3	CNPJ	CNPJ do remetente nas entradas e do destinatário nas saídas	14	5	18	N
4	Inscrição Estadual	Inscrição Estadual do remetente nas entradas e do destinatário nas saídas	14	19	32	X
5	Data de emissão ou recebimento	Data de emissão na saída ou de recebimento na entrada	08	33	40	N
6	Unidade da Federação	Sigla da unidade da Federação do remetente nas entradas e do destinatário nas saídas	02	41	42	X
7	Modelo	Código do modelo da nota fiscal	02	43	44	N
8	Série	Série da nota fiscal	03	45	47	X
9	Número	Número da nota fiscal	06	48	53	N
10	CFOP	Código Fiscal de Operação e Prestação	04	54	57	N
11	Observação	Informar a coluna observação	30	58	87	X
12	Número do Selo Fiscal	Informar o Número do Selo Fiscal	15	88	102
12	Brancos		23	103	126	X

icms

Os Textos disponibilizados na Internet não substituem os publicados oficialmente, por determinação legal.

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