ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

DECRETO Nº 25.134, DE 28 DE JUNHO DE 2004
PUBLICADO NO DOE DE 29.06.04

Altera o Decreto nº 20.275, de 23 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 08/04,

 

D E C R E T A :

 

Art. 1º Os itens 5 e 77 do Anexo Único do Decreto nº 20.275, de 23 de fevereiro de 1999, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

 

Art. 2º O Anexo Único do Decreto nº 20.275, de 23 de fevereiro de 1999, passa a vigorar acrescido do item 91 com a seguinte redação:

 

 

Art. 3º Ficam revogados os itens 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28 e 29 do Anexo Único do Decreto nº 20.275, de 23 de janeiro de 1999.

 

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

PALÁCIO   DO   GOVERNO   DO   ESTADO   DA   PARAÍBA,  em   João  Pessoa, 28 de junho de 2004; 116º da Proclamação da República.