ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

DECRETO Nº 24.393, DE 18 DE SETEMBRO DE 2003.
DOE DE 19.09.03

Altera o Decreto nº 22.946, de 16 de abril de 2002, que trata sobre o regime de substituição tributária, nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 121/02, 128/02 e 148/02,


D E C R E T A :

Art. 1º O “caput” do art. 24 do Decreto nº 22.946, de 16 de abril de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 24. Em razão dos procedimentos previstos nos arts. 9º, 10, 11 e 14, será exigido da empresa distribuidora de combustíveis, do importador, ou do Transportador Revendedor Retalhista - TRR - localizados em outras unidades federadas que efetuem remessa de combustíveis derivados de petróleo para este Estado, ou que adquiram álcool etílico anidro combustível com diferimento ou suspensão do imposto, Inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS – CCICMS (Convênio ICMS 128/02).”.

Art. 2º O § 2º do art. 27 do Decreto nº 22.946, de 16 de abril de 2002, passa a viger com a seguinte redação:

“§ 2º Ficam instituídos os relatórios de I a VII, cujos modelos são publicados junto a este Decreto, destinados a (Convênios ICMS 54/02, 121/02 e 148/02):

I - Relatório I: informar a movimentação de combustíveis derivados de petróleo realizada por distribuidora, importador e TRR;
II - Relatório II: informar as operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo;
III - Relatório III: informar o resumo das operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo;
IV - Relatório IV: informar as aquisições interestaduais de álcool etílico anidro combustível – AEAC realizadas por distribuidora;
V - Relatório V: informar o resumo das aquisições interestaduais de álcool etílico anidro combustível – AEAC realizadas por distribuidora;
VI - Relatório VI: demonstrar o recolhimento do ICMS devido por substituição tributária pelas refinarias de petróleo ou suas bases para as diversas unidades federadas;
VII - Relatório VII: demonstrar o recolhimento do ICMS provisionado pelas refinarias de petróleo ou suas bases.”.

Art. 3º Fica acrescentado o § 15 ao art. 27 do Decreto nº 22.946, de 16 de abril de 2002, com a seguinte redação:

“§ 15. Relativamente ao prazo de entrega dos relatórios, se o dia fixado ocorrer em dia não útil, a entrega será efetuada no dia útil imediatamente anterior (Convênio ICMS 121/02).”.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 18 de setembro de 2003; 114º da Proclamação da República.

RELATÓRIO I

RELATÓRIO DA MOVIMENTAÇÃO DE COMBUSTÍVEL DERIVADO DE PETRÓLEO

 RELATÓRIO I

RELATÓRIO DA MOVIMENTAÇÃO DE COMBUSTÍVEL DERIVADO DE PETRÓLEO

RELATÓRIO II

RELATÓRIO DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS REALIZADAS COM COMBUSTÍVEL DERIVADO DE PETRÓLEO

RELATÓRIO III

RESUMO DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS REALIZADAS COM COMBUSTÍVEL

DERIVADO DE PETRÓLEO

RELATÓRIO  IV

RELATÓRIO DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO COMBUSTÍVEL RECEBIDO POR DISTRIBUIDORA

RELATÓRIO  V

RESUMO DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO COMBUSTÍVEL RECEBIDO POR DISTRIBUIDORA

RELATÓRIO  VI

DEMONSTRATIVO DO RECOLHIMENTO DO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

RELATÓRIO  VI

DEMONSTRATIVO DO RECOLHIMENTO DE ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

RELATÓRIO  VI

DEMONSTRATIVO DO RECOLHIMENTO DE ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

RELATÓRIO  VI

DEMONSTRATIVO DO RECOLHIMENTO DE ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

RELATÓRIO  VI

DEMONSTRATIVO DO RECOLHIMENTO DE ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

RELATÓRIO  VII

DEMONSTRATIVO DO RECOLHIMENTO DE ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PROVISIONADO