ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

DECRETO Nº 24.086, DE 13 DE MAIO DE 2003
DOE 14.05.03

Altera dispositivo do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 186, da Lei nº 6.379, de 2 de dezembro de 1996,


D E C R E T A :

Art. 1º Ficam adiados para 1º de junho de 2003, os efeitos dos dispositivos a seguir enunciados:

I – o “caput” do art. 309 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997;

II – o art. 4º do Decreto nº 22.356, de 30 de outubro de 2001.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 13 de maio de 2003; 114º da Proclamação da República.