ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

DECRETO Nº 23.883, DE 17 DE JANEIRO DE 2003
PUBLICADO NO DOE DE 02.02.03

Altera o Decreto nº 22.946, de 16 de abril de 2002, que trata sobre o regime de substituição tributária, nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, ..................................
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D E C R E T A :

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Art. 2º ...............................................................................................................

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“Art. 27. .............................................................................................................

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§ 5º ...................................................................................................................

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VI - remeter, até o sexto dia de cada mês, uma das vias protocoladas nos termos do inciso anterior, à unidade federada de origem do produto, dos Relatórios IV e V.”;

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PUBLICADO NO DOE DE 19.01.03
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO