ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

DECRETO Nº 36.601 DE 18 DE MARÇO DE 2016.
PUBLICADO NO DOE EM 19.03.16
ALTERADO PELO DECRETO Nº:
- 36.624/16, DE 31.03.16 - DOE DE 02.04.16

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados em relação aos estoques de mercadorias sujeitas à sistemática da substituição tributária que passaram a ser submetidas ao regime de tributação normal, ou que saíram do regime normal para a sistemática da substituição tributária e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 92/15;

 

 

D E C R E T A:

 

 

Art. 1º O estabelecimento atacadista, distribuidor e varejista, situado neste Estado que possuía em estoque mercadorias constantes no Anexo I deste Decreto, e inventariadas em 31 de dezembro de 2015, deverá relacionar, discriminadamente, estas mercadorias, valorado ao custo de aquisição mais recente e adotar as seguintes providências:

 

I - adicionar ao valor do estoque os percentuais relativos à Margem de Valor Agregado Original correspondente à mercadoria comercializada;

 

II - aplicar sobre o valor total apurado no inciso I:

 

a) o percentual de 18% (dezoito por cento), deduzindo o valor do crédito eventualmente disponível na conta gráfica do ICMS, tratando-se de contribuinte que apure o imposto pelo regime de apuração normal;

 

b) o percentual referente ao mês de novembro de 2015 previsto para o ICMS, observadas a Lei Complementar nº 123/2006, a Lei nº 8.814/2009 e a Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional nº 94/2011, tratando-se de contribuinte optante pelo Simples Nacional;
 

III - na hipótese de saldo devedor, recolher o imposto:

 a) integralmente, sem acréscimos moratórios, até 15 de abril de 2016, para encerramento do estoque;

Nova redação dada à alínea “a” do inciso III do art. 1º pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 36.624/16 - DOE de 02.04.16.

OBS: efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2016.

a) integralmente, sem acréscimos moratórios, até 29 de abril de 2016, para encerramento do estoque;

 
b) em até 18 (dezoito) parcelas mensais e sucessivas, sem acréscimos moratórios, a requerimento do contribuinte, atualizadas monetariamente, não podendo o valor de cada uma ser inferior a 5 (cinco) UFR-PB, devendo a primeira parcela ser recolhida até 15 de abril de 2016;

 Nova redação dada à alínea “b” do inciso III do art. 1º pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 36.624/16 - DOE de 02.04.16.

OBS: efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2016.

b) em até 18 (dezoito) parcelas mensais e sucessivas, sem acréscimos moratórios, a requerimento do contribuinte, atualizadas monetariamente, não podendo o valor de cada uma ser inferior a 5 (cinco) UFR-PB, devendo a primeira parcela ser recolhida até 29 de abril de 2016;

IV - escriturar o estoque no livro Registro de Inventário, até o dia 15 de abril de 2016, com a observação: “Levantamento do estoque para efeito do Decreto nº ............./2016”, se contribuinte optante pelo Simples Nacional, e manter a respectiva escrituração para exibição ao Fisco, quando solicitado, pelo prazo decadencial; 

V – escriturar o estoque no Bloco H (Livro Registro de Inventário) da EFD do mês de referência março de 2016, e informar no campo 04 do Registro H005 o motivo de inventário 02 (Inventário por mudança de forma de tributação da mercadoria), se contribuinte com regime de apuração normal ou optante pelo Simples Nacional, obrigado à Escrituração Fiscal Digital - EFD.

  Acrescido o § 1º ao art. 1º pelo inciso II do art. 1º do Decreto nº 36.624/16 - DOE de 02.04.16.
OBS: efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2016.

§ 1º Para os contribuintes obrigados à EFD, o parcelamento de que trata a alínea “b” do inciso III deste artigo fica condicionado à entrega da referida declaração, nos termos da orientação a que se refere o § 2º deste artigo.


Acrescido o § 2º ao art. 1º pelo inciso II do art. 1º do Decreto nº 36.624/16 - DOE de 02.04.16.
OBS: efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2016.

§ 2º A Secretaria de Estado da Receita estabelecerá orientação para fins de cumprimento do disposto no inciso V deste artigo.

 

Art. 2º O estabelecimento atacadista, distribuidor e varejista, situado neste Estado, que possuía em estoque mercadorias constantes no Anexo II deste Decreto, e inventariadas em 31 de dezembro de 2015, deverá relacionar, discriminadamente, estas mercadorias, e adotar as seguintes providências:

 

I - tratando-se de contribuinte sujeito ao regime de apuração normal do ICMS, nas operações de saída de mercadorias realizadas a partir de 1º de janeiro de 2016:

 

a) informar no campo “Informações Adicionais” do correspondente item da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, a expressão: “O ICMS destacado nesta NF-e, em relação às mercadorias de que trata o art. 2º do Decreto nº ........./2016, já foi recolhido por substituição tributária”, observado os §§ 1º e 2º deste artigo;

 

b) escriturar o estoque no Bloco H (Livro Registro de Inventário) da EFD do mês de referência março de 2016, devendo ser informado no campo 04 do Registro H005 o motivo de inventário 05 (Inventário por determinação dos Fiscos);

 

II – tratando-se de contribuinte optante pelo Simples Nacional, em relação às mercadorias recebidas com retenção do ICMS por substituição tributária:

 

a) segregar a correspondente receita, conforme o art. 25, § 8º, I, da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional nº 94/2011, de forma que se procedam às respectivas saídas sem o débito do ICMS, observado o § 1º deste artigo;

 

b) escriturar o estoque no livro Registro de Inventário, até o dia 15 de abril de 2016, com a observação: “Levantamento do estoque para efeito do Decreto nº ............./2016” ou, no caso dos contribuintes optantes pelo Simples Nacional obrigados à EFD, escriturar o estoque no Bloco H (Livro Registro de Inventário) da EFD do mês de referência março de 2016, devendo ser informado no campo 04 do Registro H005 o
motivo de inventário 05 (Inventário por determinação dos Fiscos).

 

§ 1º Caso o contribuinte obrigado à EFD comercialize mercadorias que se encontrem, cumulativamente, nas situações descritas nos arts. 1º e 2º deste Decreto, o mesmo deverá informar 02 (dois) blocos H na EFD, sendo um para cada situação.

 

§ 2º As regras dos incisos I e II do “caput” deste artigo vigorarão até 30 de abril de 2016 ou até que se esgote o estoque inventariado dessas mercadorias, o que ocorrer primeiro.

 

§ 3º O destaque no campo “Informações Adicionais”, previsto na alínea “a” do inciso I do “caput” deste artigo, não será exigido dos contribuintes que emitiram documentos fiscais até a data da publicação deste Decreto.

 

 

Art. 3º Aplicar-se-ão as disposições contidas neste Decreto, no que couber, as normas contidas no Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997.

 

 

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2016.

 

 

PALÁCIO   DO   GOVERNO   DO   ESTADO   DA   PARAÍBA,   em   João Pessoa, 18 de março de 2016; 128º da Proclamação da República.

RICARDO VIEIRA COUTINHO
GOVERNADOR

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ANEXOS DO DECRETO 3660116.pdf ANEXOS - DECRETO Nº 36.601/16

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