ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

DECRETO Nº 36.648 DE 12 DE ABRIL DE 2016.
PUBLICADO NO DOE DE 13.04.16

Altera o Decreto nº 35.932, de 09 de junho de 2015, que altera o Decreto nº 21.459, de 31 de outubro de 2000, que dispõe sobre as operações com veículos automotores novos, efetuadas por meio de faturamento direto para o consumidor, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Convênio ICMS 18/16,

 

 

 

D E C R E T A:

 

 

 

Art. 1º  Os arts. 2º e 3º do Decreto nº 35.932, de 09 de junho de 2015, passam a vigorar com as seguintes redações:

 

“Art. 2º Ficam convalidados os procedimentos adotados com base nas disposições contidas no Convênio ICMS 19/15 no período de 27 de abril de 2015 até a data da publicação deste Decreto.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 27 de abril de 2015 (Convênio ICMS 18/16).”.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

PALÁCIO   DO  GOVERNO   DO   ESTADO   DA   PARAÍBA,   em   João Pessoa, 12 de abril de 2016; 128º da Proclamação da República.

 

RICARDO VIEIRA COUTINHO
GOVERNADOR