ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

DECRETO Nº 36.650 DE 12 DE ABRIL DE 2016.
PUBLICADO NO DOE DE 13.04.16

Altera  o  Regulamento  do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Convênio ICMS 156/15,

 

 

D E C R E T A:

 

 

Art. 1º  Fica revogadoo Capítulo III do Título V do Livro Primeiro (arts. 424 a 434) do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997.    

 

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

 

 

 PALÁCIO   DO   GOVERNO   DO   ESTADO   DA   PARAÍBA,   em   João Pessoa, 12 de abril de 2016; 128º da Proclamação da República.

 

RICARDO VIEIRA COUTINHO
GOVERNADOR