ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

DECRETO Nº 37.098 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2016.
PUBLICADO NO DOE DE 03.12.16

Altera o Decreto nº 17.252, de 29 de dezembro de 1994, que consolida e dá nova redação ao Regulamento do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Industrial da Paraíba - FAIN.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado,

 

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º  O caput e os §§ 1º e 2º do art. 22 do Decreto nº 17.252, de 29 de dezembro de 1994, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

 

“Art. 22. O Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Industrial da Paraíba – FAIN será administrado por um Conselho Deliberativo integrado por 10 (dez) membros, presidido pelo Secretário de Estado do Turismo e do Desenvolvimento Econômico.

 

§ 1º  Os membros e respectivos suplentes do Conselho Deliberativo, serão designados pelo Governador do Estado e representarão respectivamente:

 

a)   Secretaria de Estado do Turismo e do Desenvolvimento Econômico – SETDE;

b)  Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento, Gestão e Finanças – SEPLAG;

c)   Secretaria de Estado da Receita – SER;

d)  Secretaria de Estado da Infraestrutura, dos Recursos Hídricos, do Meio Ambiente e da Ciência e Tecnologia – SEIRHMACT;

e)   Secretaria de Estado do Desenvolvimento da Agropecuária e da Pesca – SEDAP

f)   Federação das Micro e Pequenas Empresas do Estado da Paraíba – FEMIPE;

g)  Banco do Nordeste do Brasil S/A – BNB;

h)  Companhia de Desenvolvimento da Paraíba – CINEP;

i)    Federação das Indústrias do Estado da Paraíba – FIEP;

j)    Centro das Indústrias do Estado da Paraíba – CIEP.

 

§ 2º  Para designação dos representantes dos órgãos classistas referidos nas alíneas “i” e “j” do § 1º deste Decreto, FIEP e CIEP submeterão ao Governador do Estado listas tríplices com a indicação de empresários ou executivos de reconhecida idoneidade, sobre os quais deverá recair a escolha do titular e de seu suplente.

 

.............................................................................” (NR)

 

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

 

 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa,   02      de   dezembro  de 2016; 128º da Proclamação da República. 

RICARDO VIEIRA COUTINHO
GOVERNADOR