ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

DECRETO Nº 21.179, DE 19 DE JULHO DE 2000.
PUBLICADO NO DOE EM 20.07.00

Ratifica Convênios e Ajuste SINIEF celebrados na 98ª reunião ordinária do CONFAZ, realizada em 7 de julho de 2000, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista os convênios ICMS e ECF e ajuste SINIEF celebrados nos termos dispostos nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), no art. 4º da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, nos arts. 6º ao 10 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 e no art. 63 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997,

 

D E C R E T A :

 

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS 38 a 46/00 e ECF 01/00 e o Ajuste SINIEF 02/00, celebrados na 98ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Boa Vista – RR, no dia 7 de julho de 2000, publicados no Diário Oficial da União, de 14 de julho de 2000, cujos textos são publicados anexos a este Decreto.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

PALÁCIO   DO   GOVERNO   DO   ESTADO   DA   PARAÍBA,   em   João Pessoa, 19 de julho de 2000; 112º da Proclamação da República.

JOSÉ TARGINO MARANHÃO
Governador

JOSÉ SOARES NUTO
Secretário das Finanças