ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

DECRETO Nº 21.395, DE 17 DE OUTUBRO DE 2000.
PUBLICADO NO DOE EM 17.10.00

Ratifica Convênios e Ajuste SINIEF, celebrados na 99ª reunião ordinária do CONFAZ, realizada em 15 de setembro de 2000, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista os convênios ICMS e ajuste SINIEF celebrados nos termos dispostos nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), no art. 4º da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975 e nos arts. 6º ao 10 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996,

               

 

D E C R E T A :

 

 

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios e o Ajuste SINIEF, abaixo mencionados, celebrados na 99ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Foz do Iguaçu – PR, no dia 15 de setembro de 2000, cujos textos são publicados anexos a este Decreto:

 

I - Convênios ICMS 50/00, 52/00 a 54/00 e o Ajuste SINIEF 03/00, publicados no Diário Oficial da União de 19 de setembro de 2000;

 

II - Convênio ICMS 51/00, publicado no Diário Oficial da União de 20 de setembro de 2000;

 

III - Convênios ICMS 55/00 a 74/00, igualmente, publicados no Diário Oficial da União de 9 de outubro de 2000.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

PALÁCIO   DO   GOVERNO   DO   ESTADO   DA   PARAÍBA,   em   João   Pessoa, 17 de outubro de 2000; 112º da Proclamação da República.