Acórdão nº 338/2016
ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA
Processo nº 091.509.2016-2
Recurso AGR/ CRF-262/2016
Agravante: CASA DA MADEIRA COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO LTDA
Agravada: COLETORIA ESTADUAL DE ALHANDRA
Preparadora: COLETORIA ESTADUAL DE ALHANDRA
Autuante: WALMIR SANTANA DA SILVA
Relatora: CONS.ª NAYLA COELI DA COSTA BRITO CARVALHO
ANÁLISE DE PRAZO. DEFESA INTEMPESTIVA. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO.
O Recurso de Agravo tem o condão de analisar prazos processuais, não podendo ser utilizado para persecução de mérito na defesa. Reclamação interposta fora do prazo. Intempestividade detectada.
Vistos, relatados e discutidos os autos deste Processo, etc...
A C O R D A M os membros deste Conselho de Recursos Fiscais, à unanimidade, e de acordo com o voto da relatora, pelo recebimento do recurso de agravo, por regular e tempestivo, e no mérito pelo seu desprovimento, para considerar intempestiva a reclamação apresentada contra o Auto de Infração de Estabelecimento nº 93300008.09.00000933/2016-00, lavrado em 20/6/2016, em nome da empresa, CASA DA MADEIRA COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO LTDA., CCICMS nº 16.195.529-0, devidamente qualificada nos autos, para manter o despacho da Repartição Preparadora, remetendo os autos para os trâmites legais na forma da legislação que rege a espécie.
Desobrigado do Recurso Hierárquico, na expressão do art. 84, parágrafo único, IV, da Lei nº 10.094/13.
P.R.I.
Sala das Sessões Pres. Gildemar Pereira de Macedo, em 30 de setembro de 2016.
Nayla Coeli da Costa Brito Carvalho
Consª. Relatora
Gianni Cunha da Silveira Cavalcante
Presidente
Participaram do presente julgamento os Conselheiros, JOÃO LINCOLN DINIZ BORGES, GLAUCO CAVALCANTE MONTENEGRO, MARIA DAS GRAÇAS DONATO DE OLIVEIRA LIMA, DOMÊNICA COUTINHO DE SOUZA FURTADO e DORICLÉCIA DO NASCIMENTO LIMA PEREIRA.
Assessor Jurídico
| RELATÓRIO |
Em pauta, recurso de agravo interposto pela epigrafada contra despacho da repartição preparadora, fl.229, que notificou-a sobre a intempestividade da peça reclamatória interposta contra o Auto de Infração de Estabelecimento nº 93300008.09.00000933/2016-00, fls.3/5, lavrado em 20/6/2016, que constatou as seguintes acusações:
“ARQUIVO MAGNÉTICO – INFORMAÇOES OMITIDAS >> O contribuinte está sendo autuado por omitir no arquivo magnético digital, informações constantes nos documentos ou livros fiscais obrigatórios.”
“ARQUIVO MAGNÉTICO – INFORMAÇÕES OMITIDAS >> O contribuinte está sendo autuado por omitir no arquivo magnético/digital informações constantes nos documentos ou livros fiscais obrigatórios.”
“FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS >> O contribuinte está sendo autuado
por descumprimento de obrigação acessória por ter deixado de lançar as notas fiscais correspondentes às mercadorias recebidas nos livros fiscais próprios.”
Arrimada nos fatos supracitados, o autor do libelo basilar deu como infringidos os artigos 306 e parágrafos, c/c art. 335, e art. 119, VIII, c/c art. 276, todos do RICMS, do RICMS/PB aprovado pelo Decreto nº 18.930/97, constituindo o crédito tributário no importe de R$ 85.033,67 (oitenta e cinco mil, trinta e três reais e sessenta e sete centavos) de multa por descumprimento de obrigação acessória, arrimada no art. 85, IX, “k” e 85, II, “b”, da Lei nº 6.379/96.
Cientificada pessoalmente da lavratura do Auto de Infração, em 5/7/2016 fl.3, a autuada, em data de 10/8/2016, impetrou peça reclamatória, posta às fls. 184/186, através de sua advogada devidamente outorgada pelo instrumento procuratório, à fl. 191, dos autos.
À fl. 229, foi anexada ao processo a notificação nº 00061942/2016, informando ao contribuinte da intempestividade da peça reclamatória, com ciência efetuada em 10/8/2016.
Tempestivamente, a autuada veio aos autos, em 19/8/2016, apresentar recurso de agravo, afirmando inicialmente que a alegação de perda de prazo não pode prosperar, haja vista que o CPC em seu artigo 219, determina que os prazos computar-se-ão em dias úteis, não havendo o que se falar em perda de prazo, de forma que com a ciência do Auto de Infração ocorrida em 5/7/2016, o prazo expiraria em 4/8/2016.
Acrescenta que a agravante não pode ser tida como revel, por ter apresentado no prazo sua reclamação, e também não havendo provas nos autos que comprovem sua veracidade, conforme preceitua o artigo 344, IV do CPC.
Aduz que o lançamento é defeituoso, por não ter sido lavrado termo inicial de fiscalização, bem como pelo fato de que as notas fiscais são emitidas por meio eletrônico, sendo as informações envidas de forma automática para a Secretaria da Receita, mensalmente, pela Gim.
Pelo exposto, requer o recebimento do presente recurso, para que seja julgado procedente, a fim de que seja considerada tempestiva a impugnação apresentada pela agravante, sendo acolhidos todos os termos nele constantes.
Conclusos a esta Corte, os autos foram distribuídos a esta relatoria, para análise e decisão.
É o relatório
VOTO |
O Recurso de Agravo é previsto na Lei 6.379/96, com o intuito de corrigir eventuais injustiças praticadas pela Repartição Preparadora na contagem dos prazos processuais, e tem previsão inserta na norma processual regente da espécie, “in casu” o Regimento Interno do Conselho de Recursos Fiscais, aprovado pelo Decreto nº 36.581 de 26 de fevereiro de 2016, conforme se vê dos textos “in verbis”:
“Art. 53. Perante o Conselho Recursos Fiscais, serão submetidos os seguintes recursos:
(...)
II- de Agravo
(...)
Art. 61. Caberá recurso de agravo dirigido ao CRF, dentro dos 10 (dez) dias que se seguirem à ciência do despacho que determinou o arquivamento da reclamação ou recurso para reparação de erro na contagem de prazo, pela repartição preparadora.”
Examinando agora a questão da tempestividade da peça reclamatória apresentada no caso sub judice, é sabido que após a ciência da autuação o sujeito passivo tem um prazo de trinta dias para apresentação de reclamação ou recurso, haja vista as disposiçõesadvindas da Lei nº 10.094/13, in verbis:
“Art. 67. O prazo para apresentação de impugnação pelo autuado é de 30 (trinta) dias, a contar da data da ciência do auto de infração. (g.n)
Tais argumentos fazem provas a favor do Estado.
No direito brasileiro, não há um sistema uniforme para o processo administrativo, como existe para o processo judicial. Quanto ao procedimento judicial, em todo país se utiliza a mesma lei processual, civil ou penal, para julgar conflitos.
Todavia, os Estados e Municípios precisam elaborar suas próprias leis processuais administrativas para disporem de matéria de natureza processual tributária e não podem ficar atrelados à Lei Federal, pois cada ente possui autonomia política, para legislar sobre processos administrativo tributários, podendo utilizar a legislação federal de forma subsidiária, apenas. E no caso de contagem de prazo, nossa Lei nº 10.094/13 dispõe que os prazos processuais serão contínuos.
Portanto, enquanto esse dispositivo não for alterado, essa é a forma de contagem para processo administrativo tributário no Estado da Paraíba.
Com efeito, a ciência ao Auto de Infração, foi efetuada pessoalmente, em 5/7/2016, terça feira, de forma que o primeiro dia útil para contagem do prazo ocorreu em 6/7/2016, quarta feira, iniciando-se a contagem do prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de peça reclamatória, em conformidade com as disposições do art. 19 e parágrafos da Lei nº 10.094/13, verbo ad verbum:
“Art. 19. Os prazos processuais serão contínuos, excluído, na contagem, o dia do início e incluído o do vencimento.
§ 1º Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.(g.n)
§ 2º Considera-se expediente normal aquele determinado pelo Poder Executivo para o funcionamento ordinário das repartições estaduais, desde que flua todo o tempo, sem interrupção ou suspensão”
Outrossim, dos fatos encimados, tem-se documentado que, em sendo a ciência efetivada de forma postal, a contagem do prazo para interposição da peça defensual ocorreu em estrita observância aos ditames preconizados no art. 11, da Lei nº 10.094/13,adiante transcrita:
“Art. 11. Far-se-á a intimação:
I – pessoalmente, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;
§ 3º Considerar-se-á feita a intimação:
I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal;
Ora, via de regra a citação efetuada pessoalmente, efetivada pela assinatura do representante legal, à fl.5, dos autos, nada havendo que possa por em dúvida a credibilidade do documento.
Parte superior do formulário
Assim, voltando a questão da contagem, como o prazo teve início no dia 6/7/2016, (quarta feira) se encerrou no dia 4/8/2016, (quinta feira), tendo a peça reclamatória sido apresentada em 10/8/2016, quarta feira, seis dias após findo o prazo para apresentação da reclamação, estando fora do prazo regulamentar, sendo, portanto, intempestiva.
Importa salientar que os argumentos trazidos na peça recursal não são próprios ao seu objeto, contidos no Código de Processo Civil, por consequência, não suscitam o conhecimento para decisão do questionamento relacionado às acusações formalizadas no Auto de Infração, por estarem firmadas na legislação que rege a matéria, ou seja, na Lei nº 10.094/2013, regidos por Lei Estadual, divergentes dos admitidas pelo CPC.
Por tempestivo revela-se “o que é oportuno, o que é feito dentro do prazo, o que está na hora, o que vem na ocasião dada, e o que está conforme a regra.” (in Vocabulário Jurídico, De Plácido e Silva; 18ª Ed, p. 799; Forense 2001). No presente caso, constata-se que efetivamente houve intempestividade alardeada, portanto a peça reclamatória apresentada está inapta a produzir seus efeitos próprios.
Dessa forma, considerando o Recurso de Agravo, conforme dicção do art.61 do Regimento Interno dessa Casa, aprovado pelo Decreto n° 31.502/2010, tem cabimento o despacho que determinou o arquivamento da reclamação.
Com efeito, não restam dúvidas da legalidade da decisão. Esta Corte já se pronunciou por diversas vezes, conforme Acórdão nº 126/2008, da relatoria daCons.ª Patricia Marcia Arruda Barbosa, infracitado:
RECURSO DE AGRAVO. DESPROVIMENTO
Impugnação interposta contra despacho da autoridade que determinou o arquivamento de peça recursal, por ter sido considerada intempestiva. O recorrente não apresentou argumentos suficientes para afastamento da intempestividade detectada.
Isto considerando, confirmo a intempestividade da referida peça reclamatória em face dos fundamentos acima expendidos.
Pelo que,
VOTO pelo recebimento do recurso de agravo, por regular e tempestivo, e no mérito pelo seu desprovimento, para considerar intempestiva a reclamação apresentada contra o Auto de Infração de Estabelecimento nº 93300008.09.00000933/2016-00, lavrado em 20/6/2016, em nome da empresa, CASA DA MADEIRA COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO LTDA., CCICMS nº 16.195.529-0, devidamente qualificada nos autos, para manter o despacho da Repartição Preparadora, remetendo os autos para os trâmites legais na forma da legislação que rege a espécie.
Sala das Sessões Pres. Gildemar Pereira de Macedo, 30 de setembro de 2016..
NAYLA COELI DA COSTA BRITO CARVALHO
Conselheira Relatora
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