ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

PORTARIA N° 00056/2016/GSER
PUBLICADO NO DO-e-SER EM 31.03.2016

Designa o servidor FRANCISCO DE ASSIS PESSOA MARTINS, matrícula nº 089.429-0, ADMINISTRADOR, como GESTOR do(s) Contrato(s) Administrativo(s) citado(s) no Anexo único desta Portaria.

João Pessoa, 29 de março de 2016

 O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas 'a' e 'g', da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e tendo em vista o disposto no art. 5º do Decreto nº 30.608, de 25 de agosto de 2009, bem como o contido no art. 67 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993,

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor FRANCISCO DE ASSIS PESSOA MARTINS, matrícula nº 089.429-0, ADMINISTRADOR, como GESTOR do(s) Contrato(s) Administrativo(s) citado(s) no Anexo único desta Portaria.

Art. 2º Deverá o servidor designado acompanhar, fiscalizar e gerir a execução do objeto contratado, bem como observar e cumprir o disposto no art. 67 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 5º do Decreto Estadual nº 30.608, de 25 de agosto de 2009.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LEONILSON LINS DE LUCENA
Secretário de Estado da Receita, em exercício
Matrícula Nº 147.939-3