ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

PORTARIA N° 00061/2016/GSER
PUBLICADO NO DO-e-SER EM 09.04.2016

Prorrogar para o dia 22 de abril de 2016, o prazo previsto no Art. 1º da Portaria nº 00049/2016/GSER, de 22 de março de 2016, publicada no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria de Estado da Receita em 23 de março de 2016.

João Pessoa, 8 de abril de 2016

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas “a” e “g”, da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007,

R E S O L V E :

Art. 1º Prorrogar para o dia 22 de abril de 2016, o prazo previsto no Art. 1º da Portaria nº 00049/2016/GSER, de 22 de março de 2016, publicada no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria de Estado da Receita em 23 de março de 2016.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCONI MARQUES FRAZAO
Secretário de Estado da Receita
Matrícula Nº 183.856-3