ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

PORTARIA N° 00073/2016/GSER
PUBLICADO NO DO-e-SER EM 03.05.16

o servidor ZELICE PEREIRA DE MORAIS JUNIOR, matrícula nº 098.813-8, AFTEMT - AUDITOR FISCAL TRIBUTARIO ESTADUAL DE MERCADORIA EM TRANSITO, como GESTOR do(s) Contrato(s) Administrativo(s) citado(s) no Anexo único desta Portaria.

João Pessoa, 2 de maio de 2016

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas 'a' e 'g', da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e tendo em vista o disposto no art. 5º do Decreto nº 30.608, de 25 de agosto de 2009, bem como o contido no art. 67 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993,

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor ZELICE PEREIRA DE MORAIS JUNIOR, matrícula nº 098.813-8, AFTEMT - AUDITOR FISCAL TRIBUTARIO ESTADUAL DE MERCADORIA EM TRANSITO, como GESTOR do(s) Contrato(s) Administrativo(s) citado(s) no Anexo único desta Portaria.

Art. 2º Deverá o servidor designado acompanhar, fiscalizar e gerir a execução do objeto contratado, bem como observar e cumprir disposto no art. 67 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 5º do Decreto Estadual nº 30.608, de 25 de agosto de 2009.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCONI MARQUES FRAZAO
Secretário de Estado da Receita
Matrícula Nº 183.856-3

ANEXO ÚNICO

Contrato: 0020/2016
Empresa: OMEGA TRANSFORMADORES E EQUIP. ELETRICOS LTDA ME
Objeto: Aquisição de transformador trifásico - 225 KVA - 60 HZ.