ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

PORTARIA N° 00084/2016/GSER
PUBLICADO NO DO-e-SER EM 14.05.16

PRORROGA, em caráter excepcional, do dia 5 para o dia 15 de maio de 2016, o prazo de recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, incidente nas operações e prestações interestaduais de entrada ocorridas no mês de março de 2016 e destinadas às empresas optantes do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devido pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional.

João Pessoa, 13 de maio de 2016

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas “ a” e “ g” , da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007,

Considerando o disposto no art. 21-B da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, incluído pela Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014;

Considerando o contido no art. 10-C do Decreto nº 28.576, de 14 de setembro de 2007, inserido pelo Decreto nº 36.446, de 7 de dezembro de 2015;

Considerando as peculiaridades inerentes ao sistema de cobrança e de arrecadação dos contribuintes optantes do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos devido pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional,

R E S O L V E:

Art. 1º PRORROGAR, em caráter excepcional, do dia 5 para o dia 15 de maio de 2016, o prazo de recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, incidente nas operações e prestações interestaduais de entrada ocorridas no mês de março de 2016 e destinadas às empresas optantes do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devido pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCONI MARQUES FRAZAO
Secretário de Estado da Receita
Matrícula Nº 183.856-3