ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

PORTARIA N° 00128/2016/GSER
PUBLICADO NO DO-e-SER EM 22.07.16

Designa o servidor DURVAL CASSIMIRO DE QUEIROGA, matrícula nº 147.904-1, AUDITOR FISCAL TRIBUTARIO ESTADUAL, como GESTOR do(s) Contrato(s) Administrativo(s) citado(s) no Anexo Único desta Portaria.

João Pessoa, 21 de julho de 2016

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas 'a' e 'g', da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e tendo em vista o disposto no art. 5º do Decreto nº 30.608, de 25 de agosto de 2009, bem como o contido no art. 67 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993,

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor DURVAL CASSIMIRO DE QUEIROGA, matrícula nº 147.904-1, AUDITOR FISCAL TRIBUTARIO ESTADUAL, como GESTOR do(s) Contrato(s) Administrativo(s) citado(s) no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Deverá o servidor designado acompanhar, fiscalizar e gerir a execução do objeto contratado, bem como observar e cumprir o disposto no art. 67 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 5º do Decreto Estadual nº 30.608, de 25 de agosto de 2009.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCONI MARQUES FRAZAO
Secretário de Estado da Receita
Matrícula Nº 183.856-3

ANEXO ÚNICO

Contrato: 0027/2016
Empresa: CERTISIGN CERTIFICADORA DIGITAL SA
Objeto: Aquisição de Certificados Digitais Padrão ICP-BRASIL (Infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileiras)