ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

LEI Nº 11.308, DE 08 DE ABRIL DE 2019
PUBLICADA NO DOE DE 10.04.19
APROVA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 274, DE 27.12.18 –  DOE DE 28.12.18

Estabelece a remissão e a anistia dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes dos incentivos, das isenções e dos benefícios fiscais ou financeiros-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal e a reinstituição dos incentivos, das isenções e dos benefícios fiscais ou financeiros-fiscais vigentes no Estado da Paraíba, na forma prevista no Convênio ICMS 190/17 e na Lei Complementar nº 160/17.

Faço saber que o Governador do Estado da Paraíba adotou a Medida Provisória nº 274, de 27 de dezembro de 2018, que a Assembleia Legislativa da Paraíba aprovou, e eu, Deputado Adriano Galdino, Presidente da Mesa, para os efeitos do disposto no § 3º do art. 63 da Constituição Estadual, com a redação dada pela Emenda Constitucional  nº 06/1994, combinado com o § 2º do art. 236 da Resolução nº 1.578/2012 (Regimento Interno da Casa), PROMULGO, a seguinte Lei:
 

Art. 1º Ficam remitidos e anistiados os créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes dos incentivos, das isenções e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, instituídos por legislação deste Estado publicada até 8 de agosto de 2017, em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, na forma prevista no Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017 e na Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017. 

Parágrafo único. O disposto no “caput” deste artigo aplica-se aos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes dos incentivos, das isenções e dos benefícios fiscais ou financeiros-fiscais, instituídos por legislação deste Estado conforme previsto no Decreto nº 38.179, de 26 de março de 2018, publicado no Diário Oficial do Estado - DOE do dia 27 de março de 2018, republicado no DOE de 25 de agosto de 2018, o qual identifica os atos normativos vigentes em 8 de agosto de 2017, bem como nos decretos que venham a ser publicados, em cumprimento ao disposto no inciso II da Cláusula Terceira do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017.
 

Art. 2º Ficam reinstituídos os incentivos, as isenções e os benefícios fiscais ou financeiros-fiscais instituídos por legislação deste Estado, constantes do Apêndice I do Anexo Único do Decreto nº 38.179, de 26 de março de 2018, o qual identifica os atos normativos vigentes em 8 de agosto de 2017, conforme redação do Anexo Único que segue publicado junto a esta Lei. 

Parágrafo único. As reinstituições de que trata o “caput” deste artigo não se dão por tempo certo, mas devem observar os limites temporais estabelecidos no Convênio ICMS nº 190/17 e na Lei Complementar nº 160/17.
 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.  

 

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”, João Pessoa, 08 de abril de 2019.

ADRIANO GALDINO
Presidente