ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

PORTARIA Nº 162/2015/GSER
PUBLICADA NO DOE DE 23.06.15

João Pessoa, 22 de junho de 2015.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas “a” e “g”, da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007,

Considerando a ocorrência de problemas técnicos no sistema corporativo que impediu a recepção da Guia de Informação Mensal – GIM - Normal,

R E S O L V E :

Art. 1º Prorrogar, excepcionalmente, o prazo de envio do arquivo relativo a Guia de Informação Mensal - GIM do mês de maio de 2015 para o dia 26 (vinte e seis) de junho de 2015, via Internet ou Repartição Fiscal, nos termos delineados no § 5º, do Art. 263 do RICMS/PB.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO
SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA