ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

PORTARIA Nº 268/2015/GSER
PUBLICADA NO DOE DE 14.11.15

João Pessoa, 16 de novembro de 2015.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 822 do Regulamento do ICMS do Estado da Paraíba – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997,

R E S O L V E:

Art. 1º Atualizar o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB, de R$ 42,31 (quarenta e dois reais e trinta e um centavos), para R$ 42,65 (quarenta e dois reais e sessenta e cinco centavos), com base na    variação    mensal   do   Índice de   Preços   ao   Consumidor   Ampliado – IPCA.

 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de dezembro de 2015.

MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO
Secretário de Estado da Receita