PORTARIA Nº 071/GSER/2013
ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA
PORTARIA Nº 071/GSER
PUBLICADA NO DOE DE 22.03.13
ALTERA ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 264/GSER, DE 29.11.12
PUBLICADA NO DOE DE 30.11.12
Inclui no Anexo Único da Portaria nº 264/GSER, de 29 de novembro de 2012, os itens abaixo indicados, que servirão como base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas “a” e “g”, da Lei 8.186, de 16 de março de 2007, e tendo em vista o disposto no § 4º do art. 395 do Regulamento do ICMS/PB, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997,
R E S O L V E:
Art. 1º Incluir no Anexo Único da Portaria nº 264/GSER, de 29 de novembro de 2012, os itens abaixo indicados, que servirão como base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais:
TABELA DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS - ST PARA CERVEJA E CHOPP
|
CERVEJAS DIVERSAS |
APRESENTAÇÃO |
BC ICMS-ST R$ |
| SCHIN no Grau | Vidro Retornável 1000 ml | 2,92 |
| SCHIN no Grau | Vidro Descartável 1000 ml | 3,36 |
| Cerveja Miller | Vidro Descartável 355 ml | 3,70 |
| Cerveja Carlsberg | Vidro Descartável 250 ml | 2,19 |
| Cerveja Miller | Lata 355 ml | 3,70 |
TABELA DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS - ST PARA ENERGÉTICO
|
ENERGÉTICOS DIVERSOS |
APRESENTAÇÃO |
BC ICMS-ST R$ |
| On Line | PET 1 Litro | 4,59 |
| On Line | PET 2 Litros | 6,89 |
| Flying Horse | Lata 710 ml | 6,49 |
| Extra Power | Lata 710 ml | 5,49 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2013.
MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO
Secretário de Estado da Receita
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