ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

PORTARIA Nº 082/2013/GSER
PUBLICADA NO DOE DE 06.04.13

- REVOGA as Portarias nº 059, 070 e 079/GSER, de 12 e 21 de março e 02 de abril de 2013, respectivamente.
- ALTERADA(ANEXO) , PELA PORTARIA Nº 087/GSER
PUBLICADA NO DOE DE 19.04.13
- ALTERADA, PELA PORTARIA Nº 118/GSER
PUBLICADA NO DOE DE 04.06.13
- ALTERADA, PELA PORTARIA Nº 142/GSER
PUBLICADA NO DOE DE 11.07.13
- ALTERADA(ANEXO), PELA PORTARIA Nº 227/GSER
PUBLICADA NO DOE DE 31.10.13
- ALTERADA (ANEXO), PELA PORTARIA Nº 268/GSER - (revogada pela Portaria 030/GSER - DOE 18.02.14)
PUBLICADA NO DOE DE 14.12.13
- ALTERADA (ANEXO), PELA PORTARIA Nº 030/GSER(revogada pela Portaria 206/GSER - DOE 04.09.15)
PUBLICADA NO DOE DE 18.02.14
- ALTERADA (ANEXO), PELA PORTARIA Nº 166/GSER
PUBLICADA NO DOE DE 24.07.14
- ALTERADA (ANEXO), PELA PORTARIA Nº 206/GSER
PUBLICADA NO DOE DE 04.09.15
- ALTERADA (ANEXO), PELA PORTARIA Nº 00105/2016/GSER
PUBLICADA NO DOe-SER DE 15.06.16
- ALTERADA (ANEXO), PELA PORTARIA Nº 00142/2016/GSER
PUBLICADA NO DOe- SER DE 16.08.16
- ALTERADA (ANEXO), PELA PORTARIA Nº 00067/2017/GSER(revogada pela Portaria  00099/2017/GSER - DOe-SER DE  25.04.17)
PUBLICADA NO DOe- SER DE 10.3.17
- ALTERADA (ANEXO), PELA PORTARIA Nº  00099/2017/GSER
PUBLICADA NO DOe-SER DE 26.04.17
- ALTERADA (ANEXO), PELA PORTARIA Nº 00232/2017/GSER       
PUBLICADA NO DOe-SER DE 2.9.17
- ALTERADA (ANEXO) PELA PORTARIA Nº 00158/2019/SEFAZ
PUBLICADA NO DOe-SEFAZ DE 17.05.19
- ALTERADA (ANEXO) PELA PORTARIA Nº 00289/2019/SEFAZ
PUBLICADA NO DOe-SEFAZ DE 16.10.19

Estabelece os valores constantes da relação anexa, para efeitos de atualização da pauta fiscal de produtos e mercadorias

João Pessoa, 5 de abril de 2013.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas “a” e “d”, da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e tendo em vista o disposto no art. 23 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997,
 
 
R E S O L V E:
 

Art. 1º    Estabelecer os valores constantes da relação anexa, para efeitos de atualização da pauta fiscal de produtos e mercadorias.

Art. 2º Prevalecer o valor efetivo do produto ou mercadoria no documento fiscal, para efeito de base de cálculo para o ICMS, quando este for superior ao valor mínimo, ora estabelecido na tabela da pauta fiscal de produtos e mercadorias.

Art. 3º    Revogar as Portarias nº 059, 070 e 079/GSER, de 12 e 21 de março e 02 de abril de 2013, respectivamente.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LEONILSON LINS DE LUCENA
Secretário de Estado da Receita em Exercício

ANEXO DA PORTARIA Nº 82/GSER, DE  05/04/2013 (segue anexo em formato PDF)

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ANEXO DA PORTARIA 082 GSER, DE 05_04_2013 Atualizada em 02.05.17.pdf	515 kB
ANEXO DA PORTARIA 082 GSER, DE 05_04_2013 Atualizada em 14.09.17.pdf	534 kB
ANEXO DA PORTARIA 082 GSER, DE 05_04_2013 Atualizado em 26.07.19.pdf	1637 kB
ANEXO DA PORTARIA 082 GSER , DE 05_04_2013 Atualizado em 17.10.19.pdf	1639 kB