PORTARIA Nº 093/GSER/2013
ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA
PORTARIA Nº 093/GSER
PUBLICADO NO DOE DE 28.04.13
Prorroga, excepcionalmente, o prazo de autenticação dos livros fiscais escriturados por sistema eletrônico de processamento de dados para o 15º (décimo quinto) dia do mês de maio de 2013
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas “a” e “d”, da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007,
R E S O L V E :
Art. 1º Prorrogar, excepcionalmente, o prazo de autenticação dos livros fiscais escriturados por sistema eletrônico de processamento de dados para o 15º (décimo quinto) dia do mês de maio de 2013.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO
Secretário de Estado da Receita
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