ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

PORTARIA Nº 053/GSER
PUBLICADA NO DOE DE 03.03.13

ALTERADA PELA PORTARIA Nº 237/GSER
PUBLICADA NO DOE DE 22.11.13

Determina que a Gerência Executiva de Arrecadação e Informações Fiscais promova o desenquadramento dos contribuintes relacionados no Anexo Único do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional – SIMEI, por terem ultrapassado o limite de faturamento previsto no caput do art. 91 da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas “a” e “g”, da Lei 8.186, de 16 de março de 2007, e

Considerando o disposto no art. 105 da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, que regra odesenquadramento de contribuintes na modalidade Microempreendedor Individual - MEI;

Considerando, ainda, a necessidade de identificar e responsabilizar os contribuintes internos e externos que realizaram operações com mercadorias, sem observância aos critérios estabelecidos na legislação, para contribuintes enquadrados comoMicroempreendedor Individual - MEI, sem a necessária observância ao disposto nos incisos IX e XI do art. 67 da Lei nº 6.379, de 2 de dezembro de 1996,

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º Determinar que a Gerência Executiva de Arrecadação e Informações Fiscais promova o desenquadramento dos contribuintes relacionados no Anexo Único do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional – SIMEI, por terem ultrapassado o limite de faturamento previsto no caput do art. 91 da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011.

Art. 2º Os contribuintes relacionados no Anexo Único terão o prazo de 10 (dez) dias, a contar da data de publicação desta Portaria, para comparecerem ao seu domicílio fiscal e prestarem as devidas explicações quanto ao valor de compras excedentes, se assim desejarem.

Art. 3º Caberá aos chefes das repartições fiscais notificar os contribuintes relacionados no Anexo Único que não atenderem ao disposto no art. 2º, informando acerca da possibilidade de cancelamento da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, nos termos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997.

Art. 4º As Gerências Regionais, em consonância com a Gerência Operacional de Fiscalização de Estabelecimentos, deverão identificar os contribuintes que realizaram operações com mercadorias além do legalmente previsto para contribuintes enquadrados como Microempreendedor Individual - MEI, e estabelecerem ações de fiscalização para cobrança das vendas excessivas, em conformidade com o que dispõe a legislação.

Art. 5º A Assessoria Técnica de Inteligência Fiscal – ATIF, ouvidas as Gerências Regionais, deverá apresentar denúncia junto ao Ministério Público Estadual, dos contribuintes que efetuaram vendas de mercadorias para contribuintes enquadrados comoMicroempreendedor Individual - MEI sem observarem o limite legal de compras daqueles nem o contido nos incisos IX e XI do art. 67 da Lei nº 6.379, de 2 de dezembro de 1996.

Art. 6º Caberá à Gerência Operacional de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito – GOFMT, monitorar, mensalmente, as aquisições dos contribuintes enquadrados como Microempreendedor Individual - MEI; editar portaria de desenquadramento dos que ultrapassarem o limite de compra estabelecido na legislação e informar aos titulares dos órgãos citados nos artigos 1º ao 3º, para adoção das medidas complementares mencionadas nos referidos dispositivos.

Art. 7º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO
Secretário de Estado da Receita

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 053/GSER, DE 28.02.13
PUBLICADA NO DOE DE 03.03.13