ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

PORTARIA Nº 00016 /2017/GSER
PUBLICADA NO DOe- GSER DE 19.01.17

Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba

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João Pessoa, 18 de janeiro de 2017.
 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 822 do Regulamento do ICMS do Estado da Paraíba – RICMS/PB, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997,
 

R E S O L V E:
 

Art. 1º Atualizar o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB de R$ 46,10 (quarenta e seis reais e dez centavos) para R$ 46,23 (quarenta e  seis reais e vinte e três centavos), com base na variação mensal do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado – IPCA.
 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2017. 

MARCONI MARQUES FRAZÃO
Secretário de Estado da Receita