ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

PORTARIA Nº 00007/2017/GSER
PUBLICADA NO DOe-GSER DE 10.01.17

REVOGA A PORTARIA Nº 028/GSER
PUBLICADA NO DOE DE 07.02.13

Revoga a Portaria nº 028/GSER, de 6 de fevereiro de 2013. 

João Pessoa, 9 de janeiro de 2017. 
 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alínea “a”, da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, 
 

 R E S O L V E:    
 

                   Art. 1º Revogar a Portaria nº 028/GSER, de 6 de fevereiro de 2013.
 

                   Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

MARCONI MARQUES FRAZÃO
Secretário de Estado da Receita