ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

PORTARIA Nº 00045/2017/GSER
PUBLICADA NO DOE DE 18.02.17

Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB

João Pessoa, 17 de fevereiro de 2017.
 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 822 do Regulamento do ICMS do Estado da Paraíba – RICMS/PB, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997,
 

R E S O L V E:
 

Art. 1º Atualizar o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB, de R$ 46,23 (quarenta e seis reais e vinte e três centavos), para R$ 46,41 (quarenta e seis reais e quarenta e um centavos) com base na variação mensal do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado – IPCA.


Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2017.

MARCONI MARQUES FRAZÃO
SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA