ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

PORTARIA Nº 00050/2017/GSER
PUBLICADA NO DOE DE 21.02.17

Inclui no Anexo Único da Portaria nº 204/GSER, de 21 de agosto de 2015 alguns itens

João Pessoa, 20 de fevereiro de 2017.
 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas “a” e “g”, da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e tendo em vista o disposto no § 4º do art. 395 do Regulamento do ICMS/PB, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997,
 

R E S O L V E:
 

Art. 1º Incluir no Anexo Único da Portaria nº 204/GSER, de 31 de agosto de 2015, o (s) item (ns) abaixo indicado (s), que servirá (ão) como base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais: 
 

Tipo: Água Mineral
Fabricante/Distribuidor: INDAIÁ
Marca: MINALBA
Tipo Embalagem: PET C/GÁS
Capacidade: 510 ml
EAN / GTIN (unitário): 7896065870497
Preço Sugerido: 1,55

Tipo: Água Mineral
Fabricante/Distribuidor: INDAIÁ
Marca: MINALBA
Tipo Embalagem: PET S/GÁS
Capacidade: 510 ML
EAN / GTIN (unitário): 7896065880069
Preço Sugerido: 1,40 

Tipo: Água Mineral
Fabricante/Distribuidor: INDAIÁ
Marca: MINALBA
Tipo Embalagem: PET S/GÁS
Capacidade: 1,5 L
EAN / GTIN (unitário): 7896065880106
Preço Sugerido: 3,30

Tipo: Água Mineral
Fabricante/Distribuidor: INDAIÁ
Marca: MINALBA
Tipo Embalagem: PET C/GÁS
Capacidade: 1,5 L
EAN / GTIN (unitário): 7896065870510
Preço Sugerido: 3,60

Tipo: Água Mineral
Fabricante/Distribuidor: INDAIÁ
Marca: MINALBA MOVIMENT
Tipo Embalagem: PET S/GÁS
Capacidade: 510 ml
EAN / GTIN (unitário): 7896065880014
Preço Sugerido: 1,60
 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação 

MARCONE MARQUES FRAZÃO
SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA