ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

PORTARIA Nº 00076/2017/GSER
PUBLICADA NO DOE DE 21.03,17

Prorroga, excepciolnalmente, o prazo de entrega da Guia de Informação Mensal da GIM

João Pessoa, 20 de março de 2017.
 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas “a” e “g”, da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, 
 

Considerando a instabilidade ocorrida no Sistema de Administração Tributária e Financeira – ATF desta Secretaria na semana passada, o que prejudicou a coleta de dados no referido Sistema, bem como a remessa de arquivos da Guia de Informação Mensal - GIM,
 

R E S O L V E: 
 

Art. 1º Prorrogar, excepcionalmente, até 31 de março de 2017, o prazo de entrega da Guia de Informação Mensal do ICMS – GIM e da Guia de Informação Mensal do ICMS - Dados Anuais relativas ao período de fevereiro de 2017. 
 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

MARCONI MARQUES FRAZÃO
SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA