ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

PORTARIA Nº 00132/2017/GSER
PUBLICADA NO DOE-GSER DE24.05.17

Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - PB, co efeitos a partir de 1º de junho de 2017.

João Pessoa, 23 de maio de 2017.
 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 822 do Regulamento do ICMS do Estado da Paraíba – RICMS/PB, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997,
 

R E S O L V E:
 

Art. 1º Atualizar o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB de R$ 46,68 (quarenta e seis reais e sessenta e oito centavos) para R$ 46,74 (quarenta e seis reais e setenta e quatro centavos), com base na variação mensal do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado – IPCA.
 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de junho de 2017.
 

MARCONI MARQUES FRAZÃO

Secretário de Estado da Receita