ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

ALTERA A
PORTARIA Nº 00087/2016/GSER
PUBLICADA NO DO-e /SER DE 24.05.16

Altera a Portaria nº 00087/2016/GSER

João Pessoa, 27 de junho de 2017.
 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas “a” e “g”, da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, o art. 122, parágrafo único, o art. 123, §§ 2º e 3º, ambos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho 1997, e o art. 61, incisos III e XV, da Portaria nº 00061/2017/GSER, de 6 de março de 2017, 
 

R E S O L V E:
 

Art. 1º Fica acrescentado o § 2º ao art. 2º da Portaria nº 00087/2016/GSER, de 20 de maio de 2016, com a seguinte redação, sendo renomeado o atual parágrafo único para § 1º.
 

“§ 2º Os eventos cadastrais presentes em arquivo eletrônico poderão sofrer adequações caso os dados do arquivo configurem uma atuação mais ampla ou um tipo diferente de atualização do Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Paraíba.”.
 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

MARCONI MARQUES FRAZÃO
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA