ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

PORTARIA Nº 00192/2017/GSER
PUBLICADA NO DOe-SER DE 12.07.17

Altera a Portaria Nº 00235/2016/GSER

João Pessoa, 11 de julho de 2017.
 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas “a”, “b” e “g”, da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e nos incisos III e XV do art. 61 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Receita, aprovado pela Portaria nº 00061/2017/GSER, de 6 de março de 2017, e
 

Considerando o disposto nos arts. 171-J, § 1°, II e 171-I, § 3°, I, ambos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 18.930, de 19 de junho de 1997,
 

R E S O L V E:
 

Art. 1º O § 2° do art. 1° da Portaria nº 00235/2016/GSER, de 26 de dezembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: 

“§ 2° A NFC-e poderá ser utilizada em contingência off-line caso não haja conexão disponível no momento da emissão das notas fiscais de vendas, com o prazo máximo de transmissão até o primeiro dia útil subsequente da emissão, conforme previsto no art. 171-J, § 1°, II do Decreto n° 18.930/97 (RICMS-PB).”.
 

Art. 2° A Portaria n° 00259/GSER, 19 de novembro de 2014, passa a vigorar com nova redação dada aos seguintes dispositivos:
 

I - art. 4°: 

“Art. 4° A impressão do Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor eletrônica (DANFE NFC-e) poderá ser substituída pelo envio em formato eletrônico ou pelo envio da chave de acesso do documento fiscal a qual ele se refere, desde que o consumidor concorde.”;
 

II - art. 5°: 

“Art. 5° Após a concessão da autorização de Uso da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), a Secretaria de Estado da Receita (SER) disponibilizará consulta à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), na internet, no endereço eletrônico: www.receita.pb.gov.br/nfce.”.
 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

MARCONI MARQUES FRAZÃO
SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA