ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

PORTARIA Nº 00230/2017/GSER
PUBLICADA NO DOe-SER DE 31.8.17
REPUBLICADA NO DOe-SER DE 5.9.17

Fixa os índices percentuais a serem aplicados no exercício de 2018 na distribuição da quota-parte dos Municípios no produto de arrecadação do ICMS.

João Pessoa, 31 agosto de 2017.

 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas “a” e “d”, da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e tendo em vista o disposto no § 8º, do art. 3º, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, no art. 1º, da Lei nº 6.700, de 28 de dezembro de 1998, e no § 5º do art. 6º, do Decreto nº 14.366, de 30 de março de 1992,
 

R E S O L V E :
 

Art. 1º Fixar, definitivamente, os índices percentuais constantes da relação anexa, a serem aplicados no exercício de 2018, na distribuição da quota-parte dos Municípios no produto da Arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações – ICMS.
 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018. 

MARCONI MARQUES FRAZÃO
SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA

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ANEXO DA PORTARIA 00230 2017 GSER.pdf

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