ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

PORTARIA Nº 00248/2017/GSER
PUBLICADA NO DOe-SER DE 19.9.17

Atualiza o valor da UFR vigente em outubro de 2017

João Pessoa, 18 de setembro de 2017.

  

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 822 do Regulamento do ICMS do Estado da Paraíba - RICMS/PB, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997,
 

R E S O L V E:
 

Art. 1º Atualizar o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB de R$ 46,89 (quarenta e seis reais e oitenta e nove centavos) para R$ 46,98 (quarenta e seis reais e noventa e oito centavos), com base na variação mensal do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado - IPCA.
 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2017.

MARCONI MARQUES FRAZÃO
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA