ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

PORTARIA Nº 00265/2017/GSER
PUBLICADA NO DOe-SER DE 20.10.17

Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB

João Pessoa, 18 de outubro de 2017.
 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 822 do Regulamento do ICMS do Estado da Paraíba – RICMS/PB, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e pelos incisos IV e XV do art. 61 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Receita, aprovado pela Portaria nº 00061/2017/GSER, de 6 de março de 2017,
 

R E S O L V E:
 

Art. 1º Atualizar o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB, de R$ 46,98 (quarenta e seis reais e noventa e oito centavos), para R$ 47,06 (quarenta e sete reais e seis centavos), com base na variação mensal do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado – IPCA.
 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2017.
 

MARCONI MARQUES FRAZÃO
SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA