ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

Processo  nº 130.891.2016-0
ITESN /HIE/CRF Nº 351/2016
Impugnante: M S CLAUDINO BRAGA & CIA LTDA EPP.
Impugnada: SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA
Preparadora: RECEBEDORIA DE RENDAS DE CAMPINA GRANDE
Relatora: CONS.ª DOMÊNICA COUTINHO DE SOUZA FURTADO

EXCLUSÃO DE OFÍCIO DO SIMPLES NACIONAL. EMPRESA COM SÓCIO PARTICIPANTE DO CAPITAL DE OUTRA EMPRESA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR ERRO FORMAL. REJEIÇÃO. EXCESSO DE RECEITA BRUTA GLOBAL. CONFIRMAÇÃO. FALTA DE COMUNICAÇÃO OBRIGATÓRIA DE EXCLUSÃO À RFB. OCORRÊNCIA. TERMO DE EXCLUSÃO PROCEDENTE. IMPUGNAÇÃO DESPROVIDA.

Está obrigado a comunicar sua exclusão à Receita Federal do Brasil o contribuinte optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional que possuir sócio com participação no capital social de outra empresa com tratamento tributário favorecido e cuja receita bruta global das empresas envolvidas exceder o limite de receita bruta previsto no art. 3º, II, da Lei Complementar nº 123/2006. Nos autos, comprovada a participação de sócio em outras empresas e verificada que a receita bruta global das demais empresas envolvidas excedeu o limite previsto na legislação de regência e que o contribuinte não efetuou a comunicação obrigatória à RFB, impõe-se a exclusão de ofício do Simples Nacional.

Vistos, relatados e discutidos os autos deste Processo, etc...

A C O R D A M  os membros deste Conselho de  Recursos  Fiscais, à unanimidade, e  de acordo com o voto  da  relatora,   pelo  recebimento da impugnação, por regular e tempestiva, e, quanto ao mérito, pelo seu desprovimento, para julgar procedenteo Termo de Exclusão do Simples Nacional de que trata a Notificação nº00056948/2016, fl. 2, emitido em 19/7/2016, determinando a exclusão do contribuinte M S CLAUDINO BRAGA & CIA LTDA EPP., CCICMS nº 16.001.788-2, do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, SIMPLES NACIONAL, com efeitos retroativos ao período de 1º de janeiro a 31 de dezembro do ano-calendário 2011, bem como com efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro de 2013, com fundamento no art. 3º, II, §4º, III, art. 31, II, da Lei Complementar nº 123/2006, e art. 76, §5º, da Resolução CGSN nº 94/2011.

O registro da exclusão no Portal do Simples Nacional e os procedimentos à sua efetivação, a serem realizados e comunicados ao contribuinte, obedecerão às disposições contidas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, na Resolução CGSN nº 94/2011 e no Decreto nº 28.576, de 14 de setembro de 2007.

Encaminhe-se os autos à Gerência Executiva de Arrecadação e Informações Econômico-Fiscais, Coordenadoria do Simples Nacional, para as providências cabíveis. 

              Desobrigado do Recurso Hierárquico, na expressão do art. 84, parágrafo único, IV, da Lei nº 10.094/13.

               

                                    P.R.I.

 

                                   Sala das Sessões Pres. Gildemar Pereira de Macedo, em 10 de fevereiro de  2017.      

   
                                                       Domênica Coutinho de Souza Furtado
                                                                       Consª.  Relatora

 

                                                       Gianni Cunha da Silveira Cavalcante
                                                                               Presidente

 
 

           Participaram do presente julgamento os Conselheiros, MARIA DAS GRAÇAS DONATO DE OLIVEIRA LIMA, PETRÔNIO RODRIGUES LIMA, JOÃO LINCOLN DINIZ BORGES, NAYLA COELI DA COSTA BRITO CARVALHO. Ausência da Conselheira DORICLÉCIA DO NASCIMENTO LIMA PEREIRA.

  

                                  Assessora Jurídica
 

#R E L A T Ó R I O

 



 

Em análise, neste Conselho de Recursos Fiscais, o Termo de Exclusão do Simples Nacional e respectiva impugnação, interposta nos moldes do art. 14, §6º, do Decreto nº 28.576/2007, contra a Notificação nº 00056948/2016, de 19/7/2016, fl. 2, emitida por esta SER-PB em desfavor do contribuinte M S CLAUDINO BRAGA & CIA LTDA EPP., CCICMS 16.001.788-2, por motivo de o(a) Sr.(a), Maria Ronilda Claudino Braga Vasconcelos – CPF nº 325.523.434-49, possuir, também, participação societária no capital das empresas com radical de CNPJ nºs 02.268.830, 12.664.596 e 17.497.097,  e a receita bruta global das referidas empresas ultrapassar o limite previsto no inciso II, do art. 3º, da Lei Complementar nº 123/2006, para fruição do tratamento diferenciado e favorecido nela prevista, consignando 31/12/2010 e 31/12/2012 como datas de ocorrência dos fatos motivadores, e 1º/1/2011 e 1º/1/2013, respectivamente, como datas de início dos efeitos da exclusão.

Instruem os autos, documentos de fls. 3 a 11.

Cientificado pessoalmente da Notificação do Termo de Exclusão do Simples Nacional, em 12/9/2016, o contribuinte, tempestivamente, apresentou impugnação, em 10/10/2016, fls. 12 a 20, instruído com os documentos às fls. 21 a 57.

Em suas razões de impugnação, em síntese, aduz que:

a)      o ato da fiscalização teve como período base de análise os exercícios de 2010 a 2015, e fundamento em dispositivos da LC 123/2006, da Resolução nº CGSN nº 94/2011 e do Decreto nº 28.576/2007;

b)      o auditor ao realizar seus levantamentos considerou dados de exercício de 2010, apesar do Termo de Exclusão ser executado em julho de 2016;

c)      o CTN estabelece que após 5 (cinco) anos o crédito tributário está extinto e portanto não passível de apenamento/cobrança;

d)     como o prazo iniciaria a partir da emissão da notificação, em 12/9/2016, a data de referência calculada é 13/9/2011 e a referência da fiscalização foi dezembro de 2010;

e)      demonstrado o erro de forma, o Termo de Exclusão encontra-se com vício de origem mascarando os resultados e beneficiando o intento da fiscalização;

f)       os erros de forma possuem o condão de nulidade processual capaz de anular o ato praticado pela fiscalização;

g)      é fato que a sócia Maria Ronilda Claudino Braga Vasconcelos – CPF nº 325.523.434-49, possui participação societária nas empresas:

● Comercial de Telas e Ferragens Ltda – CNPJ 17.497.097/0001-92;

● Lojão Paraíba Materiais de Construção Ltda ME - CNPJ 12.664.596/0001-03; e

● R R Sport Wear Comércio de Artigos do Vestuário EIRELI EPP. - CNPJ 02.268.830/0001-20;

h)      em 2011 o limite de R$ 2.400.000,00 foi ultrapassado, mas por força do art. 79-E da LC nº 123/2006 a empresa em 2012 continuou automaticamente no Simples Nacional;

i)        a fiscalização tomou como base as receitas brutas acumuladas no exercício de 2012 das empresas M. S. Claudino Braga & Cia Ltda, Comercial de Telas e Ferragens Ltda, Lojão Paraíba Materiais de Construção Ltda ME e R R Sport Wear Comércio de Artigos do Vestuário EIRELI EPP., cujo valor total alcançou R$ 3.700.293,15;

j)        não deveria todo o faturamento da empresa Lojão Paraíba Materiais de Construção Ltda ME figurar no demonstrativo da receita global das empresas, pois a sócia Maria Ronilda Claudino Braga Vasconcelos só entrou na sociedade em 15.8.2012;

k)      que excluindo-se, do valor total de R$ 3.700.293,15 alcançado em 2012, os valores de faturamento da empresa Lojão Paraíba nos meses de janeiro a julho de 2012, resultando no montante anual no valor de R$ 3.457.648,40, dentro do limite de R$ 3.600.000,00 estabelecido pela LC 123/2006, fica demonstrado um erro de forma no Termo de Exclusão do Simples Nacional emitido contra a empresa;

l)        não há que se falar em desenquadramento da empresa em 1º/1/2013, visto que com o faturamento naquele exercício de R$ 4.988.385,71, excedendo o limite de Receita Bruta Acumulada de R$ 3.600.000,00, ensejaria o desenquadramento da empresa a partir de 1º/1/2014;

m)     com a mudança de regime de tributação a partir de 1º/1/2014, a empresa não mais fica submetida ao limite da LC nº 123/2006, e assim, com o faturamento anual em 2014 de R$ 1.293.208,51, cessaram os impedimentos de enquadramento no Simples Nacional, como dispõe o §5º do Art. 76 da Resolução CGSN nº 94/2011, e a empresa deve permanecer enquadrada a partir de 1º/1/2015;

n)      em 2015, a receita bruta global das empresas resultou em R$ 7.976.800,94, logo, a empresa deverá ser desenquadrada com efeitos a partir de 1º/1/2016;

o)      ao final, requer seja anulado o Termo de Exclusão do Simples Nacional, por erro de forma, e, em não encontrando amparo, seja aplicada a exclusão apenas nos exercícios de 2014 e 2016, mantendo o enquadramento nos demais exercícios.

 

Informação fiscal à fl. 10, do setor de acompanhamento de empresa optante pelo Simples Nacional, informa que consta no quadro societário da impugnante o(a)(s) sócio(a)(s) Maria Ronilda Claudino Braga Vasconcelos – CPF nº 325.523.434-49, que possui participação societária também na(s) empresa(s) optante(s) pelo Simples Nacional com CNPJ nº 02.268.830/0001-20, 12.664.596/0001-03 e 17.497.097/0001-92.

Informa ainda, que a receita bruta global das empresas envolvidas ultrapassa o limite de enquadramento no Simples Nacional, constituindo hipótese de vedação ao ingresso ou permanência no regime simplificado, a teor do art. 3º, § 4º, inciso III, da Lei Complementar nº 123/2006, cujos levantamentos de faturamento global, no valor de R$ 2.670.596,86 no ano-calendário 2010, superando o limite legal de R$ 2.400.000,00, e no valor de R$ 3.700.293,15 no ano-calendário 2012, superando o limite legal de R$ 3.600.000,00, ensejaram a lavratura da Notificação nº 00056948/2016 para iniciar o procedimento de exclusão de ofício do contribuinte do regime Simples Nacional, com data de ocorrência da exclusão em 31/12/2010 e início dos efeitos a partir de 1º/1/2011, retornando ao regime a partir de 1º/1/2012, em razão do faturamento global de R$ 3.035.028,83 no ano-calendário 2011 ter sido inferior ao limite de R$ 3.600.000,00, e finalmente com data de ocorrência da exclusão em 31/12/2012 e início dos efeitos a partir de 1º/1/2013, nos termos do art. 76, §5º, da Resolução CGSN nº 94/2011, podendo o contribuinte apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias como autoriza o art. 17 do Decreto Estadual nº 28.576/2007.

Despacho 054/2016 – NASN - RRCG, em 14/9/2016, fl. 12, cumprindo o disposto no art. 14, §6º, inciso II, do Decreto nº 28.576/2007, encaminhou os autos a este Conselho de Recursos Fiscais e, por critério regimental, distribuídos para apreciação, análise e julgamento por esta relatoria.

É o relatório.

             

 

 

 


A presente impugnação decorre do inconformismo do contribuinte com o início do procedimento de exclusão de ofício do Simples Nacional, através da emissão, por esta SER-PB, da Notificação nº 00056948/2016, de 19/7/2016, por haver transcorrido o prazo legal de que dispõe a empresa para efetuar a comunicação obrigatória de sua exclusão, estabelecido no inciso II, § 1º, art. 30, da Lei Complementar nº 123/06, cuja situação impeditiva é a participação de sócio no capital de outra empresa e a receita bruta global das referidas empresas ultrapassar o limite previsto no inciso II, do art. 3º, da citada lei complementar.

A exclusão de contribuintes do regime simplificado e favorecido denominado Simples Nacional, por motivo de participação de sócio(s) em outra(s) empresa(s), encontra-se regulada, dentre outras, pelas disposições contidas na Lei Complementar nº 123/2006, em seus art. 3º, II, §4º, III e IV, §6º, art. 28, “caput”; art. 29, I, §§ 5º e 6º, I; art. 30, II, § 1º, II; art. 31, II, §5º, e art. 39, e pelas disposições contidas no art. 79-E, acrescido pela Lei Complementar nº 139/2011, abaixo transcritos:

LC nº 123/2006:

Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:

(...)

II - no caso da empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).

(...)

§ 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:

(...)

III - de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do ‘caput’ deste artigo;

IV - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;

(...)

§ 6º Na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte incorrer em alguma das situações previstas nos incisos do § 4o, será excluída do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, bem como do regime de que trata o art. 12, com efeitos a partir do mês seguinte ao que incorrida a situação impeditiva.

(...)

Art. 28. A exclusão do Simples Nacional será feita de ofício ou mediante comunicação das empresas optantes.

(...)

Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando:

I - verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória;

(...)

(...)

§ 5o A competência para exclusão de ofício do Simples Nacional obedece ao disposto no art. 33, e o julgamento administrativo, ao disposto no art. 39, ambos desta Lei Complementar.

§ 6º Nas hipóteses de exclusão previstas no caput, a notificação:

I - será efetuada pelo ente federativo que promoveu a exclusão;

(...)

Art. 30. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar-se-á:

(...)

II - obrigatoriamente, quando elas incorrerem em qualquer das situações de vedação previstas nesta Lei Complementar;

(...)

§ 1º A exclusão deverá ser comunicada à Secretaria da Receita Federal:

(...)           

II - na hipótese do inciso II do caput deste artigo, até o último dia útil do mês subsequente àquele em que ocorrida a situação de vedação;

(...)

Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos:

(...)

II - na hipótese do inciso II do caputdo art. 30 desta Lei Complementar, a partir do mês seguinte da ocorrência da situação impeditiva;

(...)

§ 5o Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, uma vez que o motivo da exclusão deixe de existir, havendo a exclusão retroativa de ofício no caso do inciso I do caput do art. 29 desta Lei Complementar, o efeito desta dar-se-á a partir do mês seguinte ao da ocorrência da situação impeditiva, limitado, porém, ao último dia do ano-calendário em que a referida situação deixou de existir.

(...)

Art. 39. O contencioso administrativo relativo ao Simples Nacional será de competência do órgão julgador integrante da estrutura administrativa do ente federativo que efetuar o lançamento, o indeferimento da opção ou a exclusão de ofício, observados os dispositivos legais atinentes aos processos administrativos fiscais desse ente.

(...)

Art. 79-E. A empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional em 31 de dezembro de 2011 que durante o ano-calendário de 2011 auferir receita bruta total anual entre R$ 2.400.000,01 (dois milhões, quatrocentos mil reais e um centavo) e R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) continuará automaticamente incluída no Simples Nacional com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012, ressalvado o direito de exclusão por comunicação da optante.”

Reproduzem igualmente as normas acima citadas a Resolução CGSN nº 94/2011, art. 15, IV, V e VI, e art. 73, II, “c”, 1 e 2, e o Decreto nº 28.576/2007, em seu art. 14 e parágrafos.

Equivoca-se a impugnante, em suas razões de impugnação, ao alegar erro na lavratura do Termo de Exclusão que enseja a nulidade do procedimento fiscal, e bem assim, o direito à exclusão do Simples Nacional apenas nos anos-calendários de 2014 e 2016, e ao reconhecimento de sua permanência naquele regime de tributação simplificada nos demais anos-calendários, porquanto não encontro amparo na legislação de regência para as alegações contidas nas alíneas “j” e “k” acima citadas, uma vez que no texto legal da parte final do Art. 3º, §4º, III, da LC nº 123/2006, acima reproduzido, apresenta-se literalmente indicando a “receita bruta global”, sem qualquer referência de proporcionalidade ou dedução em razão da data de entrada de sócio(a) no curso do ano-calendário.

Nos autos, e em consulta à base de dados do sistema ATF/Cadastro/ Sócio/Administrador, desta SER-PB, incontroversa é a existência de registros que confirmam a participação do(a) Sr.(a) Maria Ronilda Claudino Braga Vasconcelos – CPF nº 325.523.434-49, como sócio(a) na empresa impugnante, durante os anos-calendários de 2011 a 2015, e, também, como sócio(a) nas empresas R R Sport Wear Comércio de Artigos do Vestuário EIRELI EPP. – CNPJ 02.268.830/0001-20 e IE 16.118.786-2, durante os anos-calendários de 2011 a 2015, na empresa Lojão Paraíba Materiais de Construção Ltda ME. – CNPJ 12.664.596/0001-03 e IE 16.175.705-7, a partir de 15/8/2012 e durante os anos-calendários de 2013 a 2015, e na empresa Comercial de Telas e Ferragens Ltda ME – CNPJ 17.497.097/0001-92 e IE nº 16.209.379-9, a partir do início de suas atividades em 30/1/2013 e durante os anos-calendários de 2014 a 2015, fl.7, configurando, no período fiscalizado, a situação de composição societária abaixo:

SÓCIO(S):  Maria Ronilda Claudino Braga Vasconcelos – CPF nº  325.523.434-49; Maria do Socorro Claudino Braga – CPF nº 601.303.774-49; Manuel Rildo Claudino Braga – CPF nº  436.632.574-87; Ramon Claudino Braga Vasconcelos – CPF nº 083.776.054-22 e Razman Claudino Braga Vasconcelos – CPF nº  056.604.854-05 e Akemi Emanoella Braga Vasconcelos – CPF nº 056.940.384-79.

Nesse contexto, a situação fiscal da impugnante exige análise da receita bruta global com as empresas envolvidas, R R Sport Wear Comércio de Artigos do Vestuário EIRELI EPP., Lojão Paraíba Materiais de Construção Ltda ME. e Comercial de Telas e Ferragens Ltda, para efeito de conclusão quanto à vedação, ou não, ao direito de a impugnante usufruir dos benefícios do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, nos termos da LC nº 123/2006, art. 3º, §4º, inciso III, acima transcrito.

Perscrutando os autos, e em consulta ao sistema ATF/Arrecadação desta SER-PB, constato que, antes mesmo do início do faturamento da empresa Lojão Paraíba Materiais de Construção Ltda ME em mai/2011, cujas atividades iniciaram-se em out/2010, quando ainda não havia a empresa Comercial de Telas e Ferragens Ltda iniciado suas atividades, caracterizada estava a hipótese de vedação à permanência da impugnante no Simples Nacional a partir de 1º de janeiro do ano-calendário 2011, visto haver se verificado, em dez/2010, a ocorrência de excesso de receita bruta global das empresas M S Claudino Braga & Cia Ltda. e RR Sport Wear Comércio de Artigos do Vestuário EIRELI EPP., quando atingiu o somatório de R$ 2.680.729,42 - superior ao limite de R$ 2.400.000,00 previsto para o ano-calendário 2010 - e a participação do(a) Sr.(a) Maria Ronilda Claudino Braga Vasconcelos – CPF nº 325.523.434-49 como sócio(a) comum no capital de ambas as empresas, não tendo a impugnante efetuado a comunicação obrigatória à RFB de sua exclusão do Simples Nacional, conforme valores abaixo:

 

Por outro lado, também nos autos, e em consulta ao mesmo sistema ATF/Arrecadação, constato, o direito de reenquadramento da impugnante no Simples Nacional a partir de 1º de janeiro do ano-calendário 2012, por força do art. 76, §5º, da Resolução CGSN nº 94/2011, em razão da não ocorrência de excesso de receita bruta global das empresas M S Claudino Braga & Cia Ltda., RR Sport Wear Comércio de Artigos do Vestuário EIRELI EPP. e Lojão Paraíba Materiais de Construção Ltda ME, quando atingiu o somatório de R$ 3.033.592,85 - inferior ao limite de R$ 3.600.000,00 previsto para o ano-calendário 2011, conforme abaixo:

 

Por fim, da mesma forma constato verificada, em dez/2012, antes mesmo do início das atividades da empresa Comercial de Telas e Ferragens Ltda, iniciada em 30 de janeiro de 2013, a hipótese de vedação à permanência da impugnante no Simples Nacional, a partir de 1º de janeiro de 2013, em razão da ocorrência de excesso de receita bruta global das empresas M S Claudino Braga & Cia Ltda., RR Sport Wear Comércio de Artigos do Vestuário EIRELI EPP. e Lojão Paraíba Materiais de Construção Ltda ME, quando atingiu o somatório de R$ 3.700.293,15 - superior ao limite de R$ 3.600.000,00 previsto para o ano-calendário 2012 - e contava com a participação do(a) Sr.(a) Maria Ronilda Claudino Braga Vasconcelos – CPF nº 325.523.434-49 como sócio(a) comum no capital das referidas empresas, não tendo a impugnante efetuado a comunicação obrigatória à RFB de sua exclusão do Simples Nacional, conforme valores abaixo:

 

Por essas razões, não há como acolher as alegações de nulidade apresentadas pela impugnante, nem o pedido para desenquadramento do Simples Nacional apenas para os anos-calendários de 2014 e 2016, por falta de amparo na LC nº 123/2006, pelas quais encontra-se a impugnante sujeita:

1) à exclusão de ofício do regime Simples Nacional, com efeitos retroativos, relativamente ao período de 1º de janeiro a 31 dezembro do ano-calendário 2011;

2) à inclusão de ofício, ou seja, à permanência no regime Simples Nacional, com efeitos retroativos, relativamente ao período de 1º de janeiro a 31 de dezembro do ano-calendário 2012, e

3) à exclusão de ofício do regime Simples Nacional, com efeitos retroativos, a partir de 1º de janeiro de 2013.

Dessa forma, configuradas as situações impeditivas no mês de dez/2010, bem como a partir de dez/2012, vedada estava a impugnante de permanecer no regime simplificado de tributação no ano-calendário 2011 e a partir do ano-calendário 2013, e, em consequência, obrigada estava a proceder à comunicação de sua exclusão à RFB.

Nesse sentido já decidiu nossos tribunais pátrios, conforme ementas que abaixo colaciono:

“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO. EFEITO RETROATIVO AO MÊS POSTERIOR À SITUAÇÃO EXCLUDENTE. ART. 15 , II , DA LEI N. 9.317 /96. ENTENDIMENTO ADOTADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL PROMOVIDA DOIS ANOS APÓS A IRREGULAR FRUIÇÃO DO REGIME. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DO PERÍODO. 1. O acórdão recorrido está claro e contém suficiente fundamentação para decidir integralmente a controvérsia. O que houve, na verdade, foi mera tentativa de rejulgamento da causa, sob o enfoque desejado pela parte, o que sabidamente não tem lugar entre as hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios. Vale lembrar que, mesmo com o escopo de prequestionamento, os embargos declaratórios devem obedecer aos ditames traçados no art. 535 do CPC , ou seja, só serão cabíveis caso haja no decisório embargado omissão, contradição e/ou obscuridade. 2. A Lei n. 9.317 /96, em seu art. 15 , II , prevê expressamente que a exclusão do Simples produz efeitos a partir do mês subseqüente ao em que incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XVIII do art. 9º . 3. Segundo consta do acórdão recorrido, a situação passível de exclusão perdurou de 29.10.04 a 30.12.06, ocasião em que a empresa promoveu alteração contratual societária para reduzir as quotas do sócio Jair Antônio Nunes Cavalheiro ao percentual permitido na lei para a opção pelo Simples. Logo após, em 11.01.07, a empresa foi excluída do Simples por ato do Delegado da Receita Federal de Novo Hamburgo/RS. 4. Esta Corte já pacificou entendimento, inclusive em sede de recurso repetitivo (REsp n. 1.124.507/MG), na sistemática do art. 543-C, do CPC , no sentido de que o ato de exclusão do regime tributário Simples tem natureza declaratória, e como tal, retroage seus efeitos a partir do mês subseqüente à data da ocorrência da circunstância excludente, nos exatos termos do artigo 15 , inciso II , da Lei n. 9.317 /96, eis que é obrigação do contribuinte conhecer as situações que impedem seu ingresso e permanência nesse regime. Assim, a alteração contratual promovida pela empresa em 30.12.06, registrada na Junta Comercial somente em 19.3.07, não convalida sua impossibilidade de opção pelo regime desde 29.10.04, à vista do óbice inscrito no inciso IX do art. 9º da Lei n. 9.317/96. 5. Recurso especial não provido. STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1227522 RS 2011/0002245-2 (STJ), Data de publicação: 24/02/2011.”

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXCLUSÃO DO REGIME TRIBUTÁRIO SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO. EFEITOS RETROATIVOS. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO ADOTADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. 1. Esta Corte já pacificou entendimento, inclusive em sede de recurso repetitivo (REsp n. 1.124.507/MG), na sistemática do art. 543-C , do CPC , no sentido de que o ato de exclusão do regime tributário SIMPLES tem natureza declaratória, e como tal, retroage seus efeitos a partir do mês subseqüente à data da ocorrência da circunstância excludente, nos exatos termos do artigo 15 , inciso II , da Lei n. 9.317 /96, eis que é obrigação do contribuinte conhecer as situações que impedem seu ingresso e permanência nesse regime. 2. Tendo em vista que o presente agravo regimental foi interposto após e contra o entendimento adotado no recurso representativo da controvérsia, é o caso de aplicar-se a multa prevista no art. 557 , § 2º , do CPC , a qual fixo em 10% sobre o valor da causa. 3. Agravo regimental não provido. STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1158904 MG 2009/0183135-3 (STJ)

Data de publicação: 04/10/2010.”

Pelas razões de fato e de direito acima mencionadas, porquanto configurada a situação impeditiva no mês dez/2010 e a partir de dez/2012, quando a receita bruta global das empresas envolvidas atingiu o patamar de R$ 2.680.729,42 e R$ 3.700.293,15, respectivamente, - superiores aos limites de R$ 2.400.000,00 e R$ 3.600.000,00 previstos para os anos-calendários, reputo procedente o Termo de Exclusão do Simples Nacional de que trata a Notificação nº 00056948/2016, que fixou os efeitos retroativos ao ano-calendário 2011, período de 1º de janeiro a 31 de dezembro, bem como os efeitos retroativos a partir de 1º de dezembro de 2013.

Pelo exposto,

VOTO  -  pelo recebimento da impugnação, por regular e tempestiva, e, quanto ao mérito, pelo seu desprovimento, para julgar procedenteo Termo de Exclusão do Simples Nacional de que trata a Notificação nº00056948/2016, fl. 2, emitido em 19/7/2016, determinando a exclusão do contribuinte M S CLAUDINO BRAGA & CIA LTDA EPP., CCICMS nº 16.001.788-2, do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, SIMPLES NACIONAL, com efeitos retroativos ao período de 1º de janeiro a 31 de dezembro do ano-calendário 2011, bem como com efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro de 2013, com fundamento no art. 3º, II, §4º, III, art. 31, II, da Lei Complementar nº 123/2006, e art. 76, §5º, da Resolução CGSN nº 94/2011.

O registro da exclusão no Portal do Simples Nacional e os procedimentos à sua efetivação, a serem realizados e comunicados ao contribuinte, obedecerão às disposições contidas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, na Resolução CGSN nº 94/2011 e no Decreto nº 28.576, de 14 de setembro de 2007.

Encaminhe-se os autos à Gerência Executiva de Arrecadação e Informações Econômico-Fiscais, Coordenadoria do Simples Nacional, para as providências cabíveis.

Sala das Sessões, Pres. Gildemar Pereira de Macedo, em 10 de fevereiro de 2017.

DOMÊNICA COUTINHO DE SOUZA FURTADO
Conselheira Relatora