ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

PProcesso nº 032.992.2015-2
Recurso HIE/CRF Nº 114/2016
Recorrente:GERÊNCIA EXECUTIVA DE JULGAMENTO DE PROCESSOS FISCAIS
Recorrida:LUCIANO RICARDO GONÇALVES VILAR
Preparadora:RECEBEDORIA DE RENDAS DE J. PESSOA.
Autuantes:CARLOS ALBERTO MOREIRA DA SILVA/EDUARDO FORSTER GIOVANNINI/FILIPE LAURITZEN DE QUEIROZ
Relatora:CONS.ªTHAÍS GUIMARÃES TEIXEIRA

FALTA DE PAGAMENTO DO ICMS. AQUISIÇÃO DE MERCADORIA SEM NOTA FISCAL. REMESSA. PESSOAS FÍSICAS NÃO CONTRIBUINTES. INEXISTÊNCIA DE INTUITO COMERCIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA. RECURSO HIERÁRQUICO DESPROVIDO.

Ainda que sem cobertura de nota fiscal, a remessa de bem de pessoa física para outra, igualmente não contribuinte do ICMS, não se caracteriza fato capaz de atrair a cobrança do ICMS, quando inexistente a atividade de mercancia e o prejuízo ao Erário estadual, alçando-se, por esse fato, como elemento capaz de decretar a improcedência da ação fiscal. Ação fiscal improcedente.

Vistos, relatados e discutidos os autos deste Processo, etc...

                A C O R D A M  os membros da 1ª Câmara de Julgamento deste Conselho de  Recursos  Fiscais, à unanimidade, e  de acordo com o voto  da  relatora,   pelo recebimento do recurso hierárquico, por regular, e quanto ao mérito, pelo seu desprovimento, para manter a sentença exarada na instância monocrática e julgar improcedenteo Auto de Infração de Mercadoria em Trânsito Com Documento de Origem nº 90102008.10.00000096/2015-83, (fl. 3) lavrado em 20/3/2015, contra LUCIANO RICARDO GONÇALVES VILAR (CPF nº 424.145.804-10), eximindo-o de quaisquer ônus oriundos do presente contencioso tributário.

 

                                   Desobrigado do Recurso Hierárquico, na expressão do art. 84, parágrafo único, IV, da Lei nº 10.094/13.
 

                                   P.R.E.


                                   Primeira Câmara, Sala das Sessões, Pres. Gildemar Pereira de Macedo, em 04 de  agosto de  2017.    


                                                                                  Thaís  Guimarães Teixeira
                                                                                         Consª.  Relatora

 

                                                                        Gianni Cunha da Silveira Cavalcante
                                                                                            Presidente

      

 

                                             Participaram do presente julgamento os Conselheiros da 1ª Câmara,  GILVIA DANTAS MACEDO, MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA LIMA e  NAYLA COELI DA COSTA BRITO CARVALHO.



                                                                                              Assessora  Jurídica 

#

 

 

Trata-se de recurso hierárquico, interposto nos termos do art. 80 da Lei nº 10.094/13, contra decisão monocrática que julgou improcedente o Auto de Infração de Mercadoria em Trânsito Com Documento de Origem nº 90102008.10.00000096/2015-83, (fl. 3) lavrado em 20/3/2015, contra LUCIANO RICARDO GOLÇALVES VILAR, (CPF Nº 424.145.804-10), em razão da irregularidade assim denunciada:

 

AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL >> O autuado acima qualificado está sendo acusado de adquirir mercadorias tributáveis desacompanhadas de documentação fiscal, resultando na obrigação de recolhimento do imposto estadual.

 

NOTA EXPLICATIVA: Encomenda retida durante procedimento de rotina no posto fiscal dos Correios de João Pessoa. Objeto número 273-G. A mercadoria tem como destino a Rua José Augusto Trindade, 376, Ap. 1007, Tambaú, CEP 58039-020.

 

Admitida a infringência aos arts. 38, IV, 659, I, c/c os arts. 160, I e 150, todos do RICMS/PB, aprovado pelo Decreto nº 18.930/97, foi proposta a multa por infração com base no art. 82, V, “b” Lei nº 6.379/96, ocasião em que foi lançado do ofício o crédito tributário no valor de R$ 13.072,32 (treze mil, setenta e dois reais e trinta e dois centavos), constituído de ICMS, no importe de R$ 4.357,44 (quatro mil, trezentos e cinquenta e sete reais e quarenta e quatro centavos), e de multa por infração, em igual valor.

 

Documentos instrutórios constam às fls. 2 e 4.

 

Dada a ciência da autuação, o autuado apresenta reclamação, em 16/4/2015, requerendo que o auto infracional seja declarado inepto, tendo em vista que seu alicerce não corresponderia a uma operação comercial, nem tampouco com valor econômico ou, ainda, com circulação de mercadorias sob o ponto e vista tributário.

 

Pretendendo provar o alegado, junta documentos às fls. 11 – 17.

 

Após a prestação de informações de inexistência de antecedentes fiscais (fl. 18), os autos conclusos (fl. 19) foram encaminhados à Gerência Executiva de Julgamento de Processos Fiscais, onde foram distribuídos à Julgadora Singular, Rosely Tavares de Arruda, que os retornou para diligência, mediante o despacho de fl. 21/22.

 

Implementadas as providências diligenciais, mediante notificação do autuado, este juntou documentos às fls. 26/51.

 

Remetidos os autos à julgadora singular, esta declinou o seu entendimento pela improcedência do auto de infração, conforme sentença de fls. 53/58, cuja ementa transcrevo:

 

“AQUISIÇÃO DE MERCADORIA DESACOMPANHADA DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL. ACUSAÇÃO ILIDIDA PELAS PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS PELA DEFESA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO NEGATIVA QUANTO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL.

Comprovado nos autos a ausência de atividade de mercancia com relação às mercadorias apreendidas pela fiscalização de trânsito e ausência de prejuízo ao Erário paraibano, tendo em vista a circulação de estas mercadorias corresponderem à operação de remessa entre pessoas físicas, não contribuintes, e que, originalmente, foram adquiridas pelo Estado de São Paulo”.

 

Interposto recurso de oficio e, ato contínuo, foi dada a ciência da decisão singular ao autuado, pela via postal (fl. 61), sendo, posteriormente, remetidos os autos a esta corte julgadora e distribuídos a esta relatoria, segundo critério regimentalmente previsto, para apreciação e julgamento.

 

Eis o relatório.

 

 

  

Tratam os autos de recurso hierárquico, cujo objeto é a motivação da decisão singular, que sentenciou pela improcedência do auto de infração, ao fundamento de não se tratar de atividade mercantil, com repercussão tributária principal ao Estado da Paraíba, a remessa de mercadorias efetuada por pessoa física, beneficiária original dos bens adquiridos pelo Governo do Estado de São Paulo, para destinatário, também pessoa física igualmente não contribuinte do ICMS, situado na Paraíba.  

Compulsando os autos, verifica-se a denúncia de aquisição de mercadorias – medicamento de uso contínuo: Ventavis, que acontecia sem o acompanhamento de nota fiscal e, portanto, sem pagamento do ICMS ao Erário paraibano.

 

Com efeito, em nenhuma circunstância reputa-se regular a circulação de mercadorias desacompanhadas de nota fiscal. Sempre que a Fiscalização se deparar com essas ocorrências deve tomar as providências necessárias a assegurar o pagamento do imposto devido, sem for o caso, sem prejuízo da penalidade aplicável.

 

Todavia, nem toda circulação de mercadorias é suscetível de cobrança do ICMS. Para tanto, é necessário que a operação configure fato gerador do imposto (o bem seja objeto de mercancia com circulação econômica) e que não haja exclusão de crédito tributário sob quaisquer de suas formas (isenção, desoneração, alíquota zero).

 

No caso dos autos, consoante bem observado na instância preliminar, “ficou demonstrada que a situação fática que gerou a peça acusatória não corresponde à circulação de mercadorias com intuito comercial”.

 

Os documentos juntados aos autos revelam que sua aquisição pelo autuado não caracteriza circulação de mercadorias para os fins relacionados à exigência do ICMS, pois a ocorrência retrata a remessa de bens consistentes de medicamentos adquiridos pela Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo e fornecidos mediante determinação judicial a uma portadora de doença pulmonar grave, Srª. Aparecida Aline Pavin Horta, situada naquele Estado, e que, logo após o falecimento desta, a medicação restante de que fazia uso foi enviada para um portador da mesma doença, residente neste Estado, com a finalidade de prosseguir em tratamento fundamental à sua sobrevivência, conforme podemos constatar em relatórios médicos acostados aos autos (fls. 11/13).

 

Há que se considerar, portanto, que além de a tributação incidente sobre esses produtos possivelmente já se verificara na operação original, em que se deu a aquisição pelo Estado de São Paulo, em cumprimento à ordem judicial, haja vista o regime de tributação a que geralmente estão adstritas às operações com medicamentos humanos, o fato de a remetente dos produtos haver deixado de providenciar, junto ao órgão de fiscalização da Receita Estadual do Estado de São Paulo, a documentação fiscal apropriada para regularizar a remessa destes não consiste circunstância capaz de atrair a cobrança do ICMS.

 

As peculiaridades que cercam o caso em tela nos levam a concluir pela ausência de prejuízo ao Erário paraibano, apesar da ausência da cobertura de nota fiscal na remessa dos bens para o autuado, situado neste Estado.

 

Nesse sentido, corroboro a assertiva do juízo monocrático, tendo em vista que não ficou evidenciado o prejuízo ao erário, porquanto, mesmo apesar da ausência de documentação para acobertar a remessa dos produtos até seu destinatário, situado neste Estado, a verdade material que se nos apresenta revela que não há ICMS a lançar, pelo que julgo a ação fiscal improcedente, desprovendo, consequentemente, o recurso hierárquico.

 

Pelo exposto,

 

 

VOTO - pelo recebimento do recurso hierárquico, por regular, e quanto ao mérito, pelo seu desprovimento, para manter a sentença exarada na instância monocrática e julgar improcedenteo Auto de Infração de Mercadoria em Trânsito Com Documento de Origem nº 90102008.10.00000096/2015-83, (fl. 3) lavrado em 20/3/2015, contra LUCIANO RICARDO GONÇALVES VILAR (CPF nº 424.145.804-10), eximindo-o de quaisquer ônus oriundos do presente contencioso tributário.

Primeira Câmara de Julgamento, Sala das Sessões, Pres. Gildemar Pereira de Macedo, em 4 de agosto de 2017.

THAÍS GUIMARÃES TEIXEIRA
Conselheira Relatora