ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

PORTARIA Nº 00006/2018/GSER
PUBLICADA NO DOe-SER DE 16.01.18

BAIXA, ex-officio de empresas canceladas.

João Pessoa, 15 de janeiro de 2018.
 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas “a” e “d”, da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, no “caput” do art. 137-A, do Regulamento do ICMS do Estado da Paraíba – RICMS/PB, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, como também, no XV do art. 61 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Receita, aprovado pela Portaria nº 00061/2017/GSER, de 6 de março de 2017, e
 

Considerando a situação cadastral de contribuintes na condição prevista no inciso III do art. 137-A, do RICMS/PB, aprovado pelo Decreto n° 18.930, de 19 de junho de 1997;
 

Considerando, ainda, o contido no inciso I do art. 173, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966,
 

R E S O L V E:
 

Art. 1º BAIXAR, ex-officio, as inscrições no Cadastro de Contribuintes do ICMS das empresas relacionadas no Anexo Único desta Portaria.
 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 00006/2018/GSER, DE 15 DE JANEIRO DE 2018.

Marconi Marques Frazão

Secretário de Estado da Receita

RICARDO VIEIRA COUTINHO
GOVERNADOR