ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

PORTARIA Nº 00022/2018/GSER
PUBLICADA NO DOe-SER DE 31.01.18

ALTERA A PORTARIA Nº 00308/2017/GSER
PUBLICADA NO DOe-SER DE 06.12.17

Altera a Portaria nº 00308/2017/GSER,  de 06 de dezembro de 2017, que regulamenta a isenção e não incidência do IPVA.

João Pessoa, 30 de janeiro de 2018.
 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas “a” e “d”, da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e os incisos IV e XV do art. 61 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Receita, aprovado pela Portaria nº 00061/2017/GSER, de 6 de março de 2017,
 

RESOLVE:
 

Art. 1º O item 1 da alínea “f” do inciso II do “caput” do art.8º da Portaria n° 00308/2017/GSER, de 5 de dezembro de 2017, passa vigorar com a seguinte redação: 

“1. fotos laterais, frente e traseira do veículo que comprovem que o veículo está dentro das características exigidas na legislação municipal;”.
 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO VIEIRA COUTINHO
GOVERNADOR