ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

PORTARIA Nº 00043/2018/GSER
PUBLICADO NO DOe-SER DE 22.02.18

Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2018.

João Pessoa, 21 de fevereiro de 2018.
 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 822 do Regulamento do ICMS do Estado da Paraíba - RICMS/PB, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e pelos incisos IV e XV do art. 61 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Receita, aprovado pela Portaria nº 00061/2017/GSER, de 6 de março de 2017 
 

R E S O L V E:
 

Art. 1º Atualizar o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB, de R$ 47,60 (quarenta e sete reais e sessenta  centavos), para R$ 47,73 (quarenta e sete reais e setenta e três centavos), com base na variação mensal do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado - IPCA.
 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2018.

MARCONI MARQUES FRAZÃO
Secretário de Estado da Receita
Matrícula 183.856-3