ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

PORTARIA Nº 00150/2018/GSER
PUBLICADA NO DOe-SER DE 22.08.18

ALTERA A PORTARIA Nº 00147/2018/GSER
PUBLICADO NO DOe-SER DE 17.08.18

Altera o Regulamento Interno da ESAT

João Pessoa, 21 de agosto de 2018.
 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas “a” e “d”, da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, bem como os incisos III e XV do art. 61 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Receita, aprovado pela Portaria nº 00061/2017/GSER, de 6 de março de 2017,
 

R E S O L V E:
 

Art. 1º O “caput” do art. 4º do Regulamento Interno da Escola de Administração Tributária, aprovado pela Portaria nº 00147/2018/GSER, de 15 de agosto de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 4ºAs funções e cargos integrantes da Estrutura organizacional da Escola de Administração Tributária são os constantes do Anexo Único da Lei nº 11.035, de 12 de dezembro de 2017.”.
 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 17 de agosto de 2018. 
 

MARCONI MARQUES FRAZÃO
SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECRITA