ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

PORTARIA Nº 00204/2018/GSER
PUBLICADO NO DOe-SER DE 20.11.18

Institui a Comissão que terá a incubência de atualizar e padronizar os Termos de Acordo

João Pessoa, 19 de novembro de 2018.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas “a” e “g”, da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, nos incisos IV e XV do art. 61 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Receita, aprovado pela Portaria nº 00061/2017/GSER, de 6 de março de 2017, e
 

CONSIDERANDO a necessidade de controle na concessão de Regime Especial de Tributação, nos termos do Decreto n° 23.210 de 29 de julho de 2002;
 

CONSIDERANDO ser imprescindível a atuação constante do Fisco Estadual na análise e controle dos requisitos legais impostos aos contribuintes detentores de Termos de Acordo;
 

CONSIDERANDO, ainda, a importância fundamental dos contribuintes detentores de Termos de Acordo na arrecadação do ICMS,
 

R E S O L V E :
 

Art. 1º Instituir a Comissão que terá a incumbência de atualizar e padronizar os Termos de Acordo concedidos pelo Decreto nº 23.210, de 29 de julho de 2002, no prazo de 30 (trinta) dias e será composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:
 

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCONI MARQUES FRAZÃO
SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA