ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

PORTARIA Nº 276/GSER
PUBLICADO NO DOE EM 10.12.14

Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB, de R$ 38,80 (trinta e oito reais e oitenta centavos), para R$ 39,00 (trinta e nove reais) com base  na  variação mensal  do Índice  de  Preços  ao  Consumidor Ampliado – IPCA

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 822 do Regulamento do ICMS do Estado da Paraíba – RICMS/PB, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997,

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º Atualizar o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB, de R$ 38,80 (trinta e oito reais e oitenta centavos), para R$ 39,00 (trinta e nove reais) com base  na  variação mensal  do Índice  de  Preços  ao  Consumidor Ampliado – IPCA.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015.

MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO
Secretário de Estado da Receita