ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

PORTARIA Nº 218/2012/GSER
PUBLICADA NO DOE DE 21.09.12
ALTERA A PORTARIA Nº 113/GSER, DE 10.05.12
PUBLICADA NO DOE 11.05.12

Dá nova redação ao § 5º do art. 2º da Portaria nº 113/GSER, de 10 de maio de 2012.

João Pessoa, 20 de setembro de 2012.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA,no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas “a” e “g”, da Lei 8.186, de 16 de março de 2007, 

R E S O L V E:

Art. 1º O § 5º do art. 2º da Portaria nº 113/GSER, de 10 de maio de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 5º A representação fiscal para fins penais será remetida, ao Ministério Público Estadual, até 30 (trinta) dias após tornada definitiva a decisão do Processo Administrativo Tributário nos termos do art. 141 da lei nº 6.379/96”.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.