PORTARIA Nº 229/2012/GSER
ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA
PORTARIA Nº 229/2012/GSER
PUBLICADA NO DOE DE 18.12.2012
Cria Grupo de Estudo com o objetivo de analisar os reflexos na arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.
João Pessoa, 17 de outubro de 2012.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas “a” e “e”, da Lei 8.186, de 16 de março de 2007,
Considerando a edição da Resolução do Senado Federal nº 13, de 25 de abril de 2012, publicada no Diário Oficial da União em 26/04/2012.
RESOLVE:
Art. 1º Criar Grupo de Estudo com o objetivo de analisar os reflexos na arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, decorrentes da edição desta Resolução.
Art. 2º O Grupo de Estudo a que re refere o artigo anterior terá, sob a presidência do primeiro, a seguinte composição:
Nome |
Matrícula |
Leonilson Lins de Lucena |
147.939-3 |
| Carlos Guerra Gabínio |
145.495-1 |
| Aderson Freire Júnior |
146.281-4 |
| Arleide Maria da Silva Barbosa |
144.704-1 |
| Abílio de Medeiros Rodrigues |
145.964-3 |
| Gianni Cunha da Silveira Cavalcante |
146.878-2 |
| Débora Maria Cavalcante Fernandes |
145.938-4 |
Parágrafo único. Fica autorizado o Presidente do Grupo de Estudo, sempre que houver necessidade, a convocar servidores lotados nesta Secretaria de Estado da Receita para colaborarem com o andamento dos trabalhos.
Art. 3º Estabelecer o prazo de 30(trinta) dias, contados da publicação desta Portaria, para a conclusão dos trabalhos.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO
Secretário de Estado da Receita
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