ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

PORTARIA Nº 077/GSER
PUBLICADO NO DOE DE 16.07.11

Prorroga o prazo de envio dos arquivos relativos à Escrituração Fiscal Digital – EFD, observado o seguinte

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 45, inciso XVIII, do Decreto nº 25.826, de 15 de abril de 2005, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 30.478, de 28 de julho de 2009,

  

R E S O L V E :

 

Art. 1º Prorrogar o prazo de envio dos arquivos relativos à Escrituração Fiscal Digital – EFD, observado o seguinte:
I – até o dia 25 de outubro de 2011, referentes a janeiro, fevereiro, março, abril e maio de 2011;
II – até o dia 25 de novembro de 2011, referentes a junho, julho, agosto, setembro e outubro de 2011;

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RUBENS AQUINO LINS
Secretário de Estado da Receita