ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

PORTARIA Nº 027/GSER
PUBLICADA NO DOE DE 16.04.10

ALTERA a Portaria Nº 062/GSER, 01.04.2008

Da nova redação à alínea XII do art. 2º da Portaria Nº 062/GSER, de 1º de abril de 2008, passando a vigorar com o seguinte teor

João Pessoa, 13 de abril de 2010.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XXXII do art. 45 do Decreto nº 25.826, de 15 de abril de 2005,

 

R E S O L V E :

 

Art. 1º Dar nova redação à alínea XII do art. 2º da Portaria Nº 062/GSER, de 1º de abril de 2008, passando a vigorar com o seguinte teor:

“XII – Certidão do órgão de Registro Público de Empresas Mercantis na Junta Comercial, comprovando a regularidade na inscrição e arquivamento dos atos constitutivos da e-Commerce e da empresa Virtual i-Ltda.”.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NAILTON RODRIGUES RAMALHO
Secretário de Estado da Receita